O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julga nesta quinta-feira, dia 12, recurso do Estado de Mato Grosso contra a liminar que suspendeu os efeitos do decreto 2033/2009, que estabelecia sobre as cobranças de impostos estaduais sobre produtos comercializados por meio do comércio eletrônico. A votação já foi iniciada e está sob pedido de vistas do desembargador Márcio Vidal.
Em agosto deste ano, a desembargadora Maria Helena Póvoas, suspendeu o decreto que cobrava das empresas que comercializam por meio eletrônico em todo o Brasil uma alíquota qua variava entre 9% e 18%.
A liminar foi proferida após ação da empresa B2W Companhia de Varejo Ltda, que compreende as marcas Shoptime, Submarino e Americanas, representado pela banca de advogados Coutinho, Oliveira, Polisel (foto). Na ocasião, a magistrada justificou sua decisão afirmando que o decreto do Governo fere a “estrita legalidade e da livre iniciativa".
Desta forma, ela ainda determinou a imediata liberação de produtos comercializados por meio eletrônico retidos nos postos fiscais do Estado.
O Documento
Selzy Quinta
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