ARAGUAIA - Ex-vereador de Nova Xavantina deverá devolver 4,4 mil aos cofres de Nova Xavantina

por Janio Gomes - NotíciasNX

Com recomendações, determinações, multa e ressarcimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de 2008 da Câmara de Nova Xavantina, de responsabilidade do presidente Elias Bueno de Souza. O balanço, votado na sessão desta terça-feira (24/11), foi relatado pelo conselheiro Valter Albano.

De acordo com o voto do relator, uma das recomendações foi no sentido de que a atual gestão do Legislativo cumpra o cronograma de implantação do Sistema de Controle Interno. Já as determinações são para que os contratos sejam ajustados às exigências da Lei de Licitação, cumpra os prazos regimentais do TCE e observe o princípio da legalidade da despesa, evitando, assim, despesas estranhas à finalidade do órgão.

O Tribunal Pleno também aplicou sansões ao ex-presidente da Câmara, vereador Elias Bueno, que deverá devolver aos cofres municipais o valor equivalente a 139,72 Unidades Padrão Fiscal (R$ 4,4 mil) por realizar gastos com refeições de parlamentares sem amparo legal. Além disso, terá que pagar multa de 20 UPF-MT (R$ 639) devido à reincidência das irregularidades encontradas nas contas anuais de 2008.