Assembleia Legislativa abrirá concurso público em 2016

De acordo com Mochi, a comissão levantará a quantidade de vagas, considerando as necessidades da Assembleia

Assembleia abre concurso em 2016

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul lançará o primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da casa de Leis. As inscrições serão abertas em janeiro de 2016 e a prova no começo de março.

De acordo com o presidente da ALMS, Junior Mochi, uma comissão será criada para definir em detalhes os procedimentos que serão adotados até a licitação que escolherá a empresa ou instituição que realizará o concurso.  "A realização de concurso publico é o caminho natural para a renovação dos recursos humanos da Assembleia Legislativa e é também uma decorrência natural dos resultados do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), que lançamos no início deste ano", afirma. 

O Plano foi criado em abril deste ano, com a lei 4.657, e incentiva os servidores efetivos à aposentadoria voluntária integral a fim da promoção do concurso público para os cargos de natureza técnico-administrativa. "Estamos dando início ao processo. Uma das etapas agora é verificarmos os resultados do PAI e depois será elaborado  o edital e o concurso propriamente dito", revela.

De acordo com Mochi, a comissão levantará a quantidade de vagas, considerando as necessidades da Assembleia.  "Vamos atender as necessidades da casa, respeitando os limites legais”, finalizou.

Por Myllena de Luca-Capital News - Divulgação/Assessoria

MAURO SAVI ENVOLVIDO EM NOVOS ESCANDALOS

Delegado admite existência de dono no Detran e prevê novas prisões

Roger destaca que neste ano 39 já foram presos no orgão

O presidente do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), Roger Elizandro Jarbas, declarou nesta semana que a autarquia estava com a corrupção enraizada em suas atividades e diversas medidas têm sido tomadas para combater esse quadro. A declaração foi dada durante entrevista ao jornal do Meio Dia, exibido pela TV Record.

Antes de ser nomeado pelo governador Pedro Taques (PSDB) para presidir a autarquia, Roger Jarbas atuava como delegado da Polícia Civil , lotado na Delegacia de Combate a Corrupção. Em sua nova função, disse que está surpreendido com as descobertas dos esquemas de corrupção.

“Era infinitamente pior do que eu imaginava como delegado de polícia. A corrupção prosperava”, disse. O Detran é a principal autarquia do Estado em arrecadação.

Diariamente é, no mínimo, R$ 1 milhão em recebimento de impostos. Nos últimos anos, permaneceu sob forte influência política, notadamente do deputado estadual Mauro Savi (PR) que foi responsável direto pela indicação de três presidentes durante os mandatos dos ex-governadores Blairo Maggi (PR), atual senador, e Silval Barbosa (PMDB).

Agora, o atual presidente Roger Jarbas afirma que existe total rigor para coibir irregularidades, o que já apresentou resultados diante da proposta de contribuir com órgãos de investigação. “Era necessária uma intervenção. Somente este ano foram 39 prisões em parceria com a Polícia Civil. Havia uma série de irregularidades envolvendo atividade meio e atividade fim, uma minoria pequena. Agora existe um núcleo de investigação no Detran com um serviço de inteligência diante da sua complexidade”.

Jarbas, no entanto, nega que esteja a frente da autarquia para agir como delegado. “Não atuo como delegado, mas existem comissões que trabalham e tem gerado prisões. O Detran é mais complexo do que se vende. Estamos devolvendo o Detran a sociedade porque antes o Detran tinha dono”, disse.

Nos últimos dias, especulou-se que o ex-presidente do Detran, Teodoro Lopes, o "Dóia", fez depoimentos aos orgãos de controle que teriam se transformado numa delação PREMIADA. Ele teria apontado dezenas de casos de corrupção nos últimos anos.

Por RAFAEL COSTA

Comentários (21)

• Esse cara fala com propriedade.

• maria | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 17h26

  Caraca toda secretaria do estado tinha um dono... quero saber que dia vão falar do BOTELHO ou o Pedro Taques vai por panos quentes... haaa vai quanta demagogia barata! Prisão para todos Deputados eu apoio!

• DORALICE FREITAS | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 17h15

  Porque as taxas do Detran ainda não abaixaram de preço? Porque cobram 45,00 por um lacre comprado a menos de 1 real? Para que esta servindo essa devassa?

• Antonio | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 15h51

  Se com a corrupção solta a arrecadação era de 01 milhão por dia, agora que a corrupção foi/está sendo estancada de quanto é a arrecadação diária?

• Jose Freitas | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 15h26

  Joao. Trabalho é trabalho. Quando o desenvolvemos, temos a obrigação de ser estritamente profissional. Quando o mesmo exigir atendimento ao publico, podemos acrescentar educação e cortesia. Seja no âmbito privado ou estatal (func. publico). Falando sério, o atendimento no Detran é ineficiente e péssimo. Alguém ou algo teria de ser feito para mudar tudo isso. Parece que o governador acertou em cheio em colocar um delegado para comandar esta instituição, tem de haver uma mudança geral, para moralizar esta anarquia. Se você e os demais servidores estão insatisfeitos...."pede pra sair".

• odenil | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 15h19

  cada secretaria tinha um dono

• Marcus Vinicius | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 14h39

  será o benedito !!! cade botelho ? será que pedro taca vai amarelar..se amarelar ele tá fu... porque o povo não é mais bobo não..aquele discurso da eleiçao que que deu a ele a vitória era o unico diferencial dos outros politicos... se deixar passar vai se igualar aos mesmo que ele falava...

• edivaldosalles | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 14h36

  com botelho e savi no comando coitado nao prende niguem descupeme dr que pena ;

• MARCUS JOÃO | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 13h21

  APOS 10 MESES ME DIGA UMA SÓ AÇÃO QUE DE FATO BENEFICIOU OS USUÁRIOS QUE É A PARTE QUE TERIA QUE TER ATENDIDA DE FORMA PELO MENOS DIGNA, E QUE PAGA POR ESSA PAPAGAIADA.

• João Santos | Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015, 13h11

  E o MAURO SÁVI......quer apostar que nada vai ocorrer....com ele ? Em Rondônia já foram presos por corrupção, Deputados estaduais, Presidente do Legislativo, Conselheiros do Tribunal de Contas e até Desembargadores.....Aqui só os bagrinho, vai pra cadeia e assim mesmo por poucos dias, e em celas especiais,com direito a TV,etc,E' mole ou quer mais ????

TCE determina realização de concurso para médicos em Confresa

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a representação externa formalizada pela Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte em desfavor da Prefeitura de Confresa. O Pleno do TCE-MT analisou o mérito do processo na sessão do dia 22/9 e o processo teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli.

A representação teve o propósito de noticiar indícios de irregularidades cometidas pela Prefeitura de Confresa, gestão do prefeito Gaspar Domingos Lazari, devido à contratação de médicos por meio de licitação, burlando a regra do Concurso Público.

Assim, o Pleno determinou ao gestor que realize concurso público, para preencher os cargos de médicos existentes no quadro permanente do município de Confresa, no prazo de 240 dias. Foi recomendado ainda que seja feito estudo comparativo acerca da remuneração dos médicos na região, a fim de subsidiar eventual projeto de lei, com o objetivo de instituir melhorias capazes de atrair e fixar na comunidade profissionais da medicina.

Gilmar Fabris depõe e isenta Riva

O deputado estadual Gilmar Fabirs (PSD) compareceu ao Fórum da capital na tarde desta sexta-feira (16) para prestar depoimento junto à 7ª Vara Criminal, acerca do processo penal oriundo da Operação Imperador.
O social-democrata foi ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), que está sendo acusado de chefiar um esquema criminoso que desviou mais de R$ 60 milhões dos cofres da Casa de Leis, por meio de simulação na aquisição de material de expediente durante os anos de 2005 a 2009.
Inicialmente, a juíza havia indeferido o testemunho de Fabris, que viriam a juízo em substituição a outras duas testemunhas arroladas pela defesa de Riva.
Insatisfeitos, a assessoria jurídica do ex-deputado contestou a decisão da magistrada no tribunal de Justiça, que garantiu a oitiva do deputado.
Em seu depoimento, Fabris detalhou como funcionava a participação dos membros da Mesa Diretora nos processos licitatórios. De acordo com ele, os responsáveis por conduzir o certame são os componentes da Comissão de Licitação.
“A Comissão faz todo o processo. Após isso, encaminha para o 1º secretário para ele dar o OK. Depois é levado ao conhecimento do presidente. Quando chega ao presidente já está tudo pronto, até porque, nenhum deputado tem tempo para acompanhar e cuidar de questões jurídicas e comerciais referente à licitação”, disse o parlamentar.
Além disso, o social-democrata confirmou que a Casa de Leis utiliza um volumo grande de materiais de expediente. De acordo com ele, seu gabinete ainda faz uso de materiais que foram comprados durante a gestão de Riva.
Apenas Fabris prestou depoimento da tarde de ontem. O deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) também deverá prestar depoimento junto ao juízo. A oitiva, entretanto, será realizada por meio de carta precatória.
Neste processo, Riva é o único réu, uma vez que a ação foi desmembrada devido ao fato de ele ser o único a ter a prisão preventiva decretada.
José Riva ficou quatro meses preso no Centro de Custódia de Cuiabá. Ele ganhou a liberdade graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida é fruto da “Operação Imperador”, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), depois que depoimentos da Operação Ararath, que indicava o esquema.
De acordo com o Gaeco, o esquema se dava por meio de falsas aquisições de materiais de expediente junto a cinco empresas do ramo de papelaria, onde todas eram de “fachada”. (KA)

Fonte: Diario de Cuiaba

Defesa diz que prisão de Riva é ilegal e que HC será encaminhado para o TJ

A defesa do ex-deputado José Riva prepara HC junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para libertar o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Riva foi preso na última terça-feira (13), durante a Operação Cédula-mãe, do Gaeco.

A prisão de José Riva foi decretada pela juíza Selma Rosane Arruda, da Vara de Combate ao Crime Organizado.

A prisão é em decorrência da primeira fase da Operação Metástase, que apurou um suposto esquema de desvio de dinheiro público nas verbas de suprimentos.

Riva e mais dois servidores, que também foram presos nesta terça-feira (13), são acusados de comandar o suposto esquema, que já teria desviado em torno de R$ 2 milhões, no período em que o ex-deputado foi presidente da Casa.

Segundo o Gaeco, esses dois servidores seriam os operadores do suposto esquema.

Chegamos até eles por meio dos depoimentos colhidos na primeira fase e também devido à análise dos documentos frutos de busca e apreensão. Nosso objetivo é zelar pelo bem público punindo os líderes deste esquema”, pontua o promotor.

A investigação feita na Operação Metástase diz que as fraudes aconteceram por meio de compras fictícias de marmitas e materiais gráficos com a utilização de verbas de suprimentos, entre os anos de 2011 a 2014.

O benefício poderia chegar até R$ 4 mil.

A verba foi extinta pela atual Mesa Diretora da Casa de Leis.

VEJA NOTA DIVULGADA PELOS ADVOGADOS DE RIVA:

Em atenção às diversas reportagens publicadas na data de hoje, a defesa de José Geraldo Riva vem a público manifestar o seu inconformismo com a recente prisão do ex-Deputado, realizada na tarde da última terça-feira (13.10), em Cuiabá/MT, em decorrência de desdobramentos da denominada “Operação Metástase”.

Em primeiro lugar, causa surpresa a expedição de novo mandado prisional fundamentado em argumentos já refutados pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o Juízo de primeiro grau sequer tenha buscado realizar qualquer espécie de diferenciação entre o caso atual e o entendimento fixado nos julgamentos anteriores.

Além disso, é necessário destacar que não há qualquer elemento real de prova nos autos que ampare as equivocadas conclusões contidas na decisão que determinou a segregação cautelar do ex-Deputado. Trata-se de ato ilegal, que será devidamente impugnado por meio de habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Por fim, a defesa reitera a sua confiança no Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e confia no restabelecimento do direito constitucional de José Geraldo Riva de responder em liberdade aos processos atualmente movidos em seu desfavor, especialmente porque, até a presente data, não há uma sentença penal condenatória sequer em desfavor do ex-deputado.

Por Rodrigo Mudrovitsch e Valber Melo - MATO GROSSO MAIS

Morte de servidor da AL suspende ação contra Silval, Riva e Bosaipo

Ex- governador e ex-deputados são suspeitos de fraudes no Legislativo

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, rejeitou pedido do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo para suspender o andamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa na qual também figura como réus o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e o ex-deputado estadual José Riva. Por outro lado, o magistrado acolheu o pedido de suspensão do processo em função da morte do ex-secretário de finanças do Legislativo, Luiz Eugênio de Godoy. 

Os três exerceram mandatos de presidente da Assembleia Legislativa e primeiro secretário e são suspeitos de chefiar esquemas de fraudes em licitação e peculato, gerando prejuízos milionários aos cofres públicos. A defesa de Bosaipo questionou a competência da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular para conduzir processos relacionados a improbidade administrativa. 

Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a aplicação da lei complementar estadual nº 313/2008, assegurando assim que processos de improbidade administrativa deveriam ser remetidos a Vara de Fazenda Pública. Por isso, somente ações civis públicas protocoladas a partir de 26 de janeiro de 2009 poderiam tramitar na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular. 

Porém, o pedido foi considerado incabível pelo magistrado. “A suspensão da aplicação da Lei nº 231/2008, determinada por decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 41659/2008, proposta perante E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADIN nº 4138/MT, não obsta, em hipótese alguma, a tramitação da presente ação civil pública perante esta Vara Especializada”.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de José Geral do Riva e outros, objetivando a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992.

Conforme o teor da certidão de fls. 2.303, todas as exceções de suspeição arguidas nestes autos foram jugadadas e devidamente arquivadas, razão pela qual o processo retornou ao seu trâmite regular.

Contudo, antes de dar prosseguimento ao feito, necessária se faz a análise acerca do pedido de suspensão formulado pelo patrono o requerido Humberto Melo Bosaipo, às fls. 2.276/2.291.

Sustenta o requerido, em síntese, que a competência desta Vara Especializada para o processamento e julgamento dos processos que apuram a prática de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.42/1992), somente se verifica a partir de 26/01/2009, data em que o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da ADIN nº 41659/2008, suspendeu a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 313/2008, a qual dispunha que os feitos que versam sobre atos de improbidade administrativa deveriam ser processados e julgados nas Varas de Fazenda Pública.

Assevera que embora a ADIN nº 41659/2008, proposta perante o E. Tribunal de Justiça, tenha tido o seu curso suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 4138/MT, a Corte Superior manteve a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei Complementar acima mencionada.

Assim, sustenta que como a decisão liminar possui efeito ex nunc (Art. 11, da Lei nº 8.968/99), apenas as ações de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizadas a partir de 26/01/2009 (data em que a LC nº 313/2008 foi suspensa) podem tramitar perante esta Vara Especializada. Ao final, requereu a suspensão do feito e, por consequência, a anulação de todos os atos praticados a partir da decisão que suspende a aplicação da Lei Complementar.

A pretensão não merece acolhimento.

A suspensão da aplicação da Lei nº 231/2008, determinada por decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 41659/2008, proposta perante E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADIN nº 4138/MT, não obsta, em hipótese alguma, a tramitação da presente ação civil pública perante esta Vara Especializada.

A Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em seu art. 11, §2º, atribui à decisão que concede a medida cautelar, efeito repristinatório, tornando aplicável a legislação anteriormente existente. Vejamos:

“Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

(...)

§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.”

Uma vez mantida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 4.138/MT, a medida cautelar previamente concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, não havendo manifestação em sentido contrário, resta preservada a eficácia repristinatória de que se reveste o provimento cautelar concedido pela Corte Superior.

Destarte, tendo em vista que até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 313/2009, vigia o Provimento nº 004/2008/CM, cuja redação não excluía a competência desta Vara Especializada para o processamento e julgamento das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, sua repristinação tornou este Juízo novamente competente.

Diante do exposto, não havendo dúvida acerca da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, indefiro os pedidos de suspensão e nulidade formulados às fls. 2.276/2.291.

Em consulta ao sistema Apolo, verifiquei que nos autos da ação civil pública nº 9890-13.2007.811.0041 (Cód. 289373), encontra-se juntada a certidão de óbito do requerido Luiz Eugênio de Godoy, razão pela qual, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação do presente feito.

Traslada-se para estes autos a cópia da certidão de óbito juntada nos autos da ação acima mencionada (Cód. 289373).

Tendo em vista que a habilitação dos herdeiros e sucessores do requerido falecido deve ser procedida conforme preceitua o art. 1.057, e seguintes do Código de Processo Civil, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para providências pertinentes.

 

Por RAFAEL COSTA do folhamax

TCE determina realização de concurso para médicos em Confresa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a representação externa formalizada pela Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte em desfavor da Prefeitura de Confresa. O Pleno do TCE-MT analisou o mérito do processo na sessão do dia 22/9 e o processo teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli.

A representação teve o propósito de noticiar indícios de irregularidades cometidas pela Prefeitura de Confresa, gestão do prefeito Gaspar Domingos Lazari, devido à contratação de médicos por meio de licitação, burlando a regra do Concurso Público.

Assim, o Pleno determinou ao gestor que realize concurso público, para preencher os cargos de médicos existentes no quadro permanente do município de Confresa, no prazo de 240 dias. Foi recomendado ainda que seja feito estudo comparativo acerca da remuneração dos médicos na região, a fim de subsidiar eventual projeto de lei, com o objetivo de instituir melhorias capazes de atrair e fixar na comunidade profissionais da medicina.

Fonte: folhamax

Advogado de José Riva critica juíza e diz que tem dificuldades para defender ex-deputado

O advogado Rodrigo Mudrovitsch, que patrocina a defesa do ex-deputado José Riva (sem partido), disse, em entrevista à imprensa, que está tendo dificuldades para defender o seu cliente.

Riva esteve no Fórum de Cuiabá nesta sexta-feira (16) para acompanhar o depoimento do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).

Fabris é testemunha de defesa de José Riva na ação penal resultante da Operação Imperador, deflagrada no início do ano.

Por causa da Operação, José Riva ficou mais de 4 meses preso no Centro de Custódia de Cuiabá.

Ele é acusado de liderar um suposto esquema criminoso que teria desviado em torno de R$ 60 milhões, valores corrigidos, dos cofres da Assembleia Legislativa nos anos de 2005 a 2009, período em que esteve à frente da Mesa Diretora.

O advogado de Riva, Rodrigo Mudrovitsch, alega que o seu cliente não teria assinado documentos que teriam autorizado pagamentos de materiais gráficos que teriam sido adquiridos pela Assembleia, mas que não entram na Casa de Leis.

Para comprovar a versão do seu cliente, Rodrigo disse que a juíza Selma Rosane Arruda, da Vara de Combate ao Crime Organizado, teria negado o pedido para se fazer um perícia grafotécnica para comprovar que as assinatura seriam falsas. “Isso me assusta. Até na Operação Lava Jato, toda essa situação é corriqueira lá”, comentou.

A juíza Selma Rosane Arruda já mandou o ex-deputado para o Centro de Custódia de Cuiabá três vezes este ano.

Selma ainda decretou a prisão de servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa e colocou na cadeia o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB) e dois ex-secretários, Pedro Nadaf e Marcel de Cursi.

Nesta quinta-feira (15), Selma Rosane Arruda foi responsável por decretar prisão de pelo menos 30 pessoas, na Operação BB Pag, da Delegacia Fazendária.

Mais uma vez, advogados reclamaram para ter acesso nas informações para tomar as medidas cabíveis.

Mudrovitsch e a juíza Selma: defesa de Riva alega dificuldades para defender ex-parlamentar

A DENÚNCIA

A Operação Imperador culminou na primeira prisão de Riva em 2015, feita pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual. A soltura só ocorreu no final de junho, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os desvios teriam ocorrido entre 2005 e 2009, por meio de empresas fornecedoras de materiais gráficos ao Legislativo.

Segundo o Gaeco, as empresas simulavam a entrega de materiais para justificar os pagamentos milionários.

Fonte: MATO GROSSO MAIS

Ararath motivou operações do Gaeco e prisões de José Riva

A operação Ararath deflagrada em etapas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal para desarticular um complexo esquema de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro que movimentou pelo menos R$ 500 milhões nos últimos anos, foi a responsável por colocar o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), em alerta e de olho na Assembleia Legislativa resultando agora nas operações Metástase e Célula Mãe para desmantelar um esquema de desvio de mais de R$ 1,7 milhão da Assembleia Legislativa.

Na 5ª fase da Operação Ararath deflagrada no dia 20 de maio de 2014 foi cumprido um mandado de prisão contra o então presidente do Legislativo Estadual, José Riva (PSD), e também mandado de busca e apreensão na Assembleia. À ocasião, os policiais federais apreenderam documentos na sala de Geraldo Lauro, que à época era chefe de gabinete de Riva, então deputado estadual.

“Ali foi encontrada farta documentação, que indica que as despesas aparentemente realizadas com as verbas advindas dos ditos ‘suprimentos de fundos’ da Assembleia Legislativa eram fictícias, eis que a maioria das empresas que comprovam os gastos ali constantes é inexistente ou apenas “de fachada”, destaca a juíza Selma Rosane Santos Arruda, titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e responsável por decretar as prisões temporárias e preventivas contra os acusados.

Na Operação Metástase deflagrada pelo Gaeco no dia 23 de setembro foram decretados 22 mandados de prisões temporárias. Agora, a mesma juíza decretou as prisões preventivas de José Riva e dos servidores efetivos da Assembleia, Geraldo Lauro e Maria Helena Ribeiro Ayres Caramelo e a temporária contra o ex-auditor geral da ALMT, Manoel Marques Fontes, que era ligado a presidência na gestão de José Riva à frente da Assembleia Legislativa.

A informação de que tudo começou com apreensão de documentos na 5ª fase da Ararath consta no despacho de Selma Rosane proferido no dia 8 deste mês e cujos mandados de prisões foram cumpridos nesta terça e quarta-feira (13 e 14).

“A notícia que veio aos autos é de que somente no ano de 2010, os gastos realizados pelo gabinete de José Geraldo Riva, provenientes da rubrica “suprimentos de fundos”, chegaram ao montante de R$ 773.482,78, enquanto que entre os exercícios de 2013 e 2014 esse valor chegou a R$1.014.973,86, que somados totalizam R$1.788.456,61”, destaca a magistrada.

Ela enfatiza que o “mais espantoso ainda é o fato de que as notas, em tese ideologicamente falsas, apontam para gastos com artigos de papelaria” e contextualiza que consumos dessa mesma natureza também são apontados na Operação Imperador que levou Riva para a prisão pela primeira vez neste ano em 21 de fevereiro. No esquema, é apurado o envolvimento do socialdemocrata no desvio de mais de R$ 40 milhões.

Nas investigações da Operação Imperador o Ministério Público aponta para quantias exorbitantes de materiais de papelaria que tentariam justificar a despesa milionária: 41.690 toners/cartuchos para impressoras; 141.800 envelopes pardo; 110.900 envelopes para ofício branco; 11.700 caixas com 1.000 unidades de envelope branco; 179.600 envelopes plástico 4 furos, dentre outros materiais. Já a defesa aduz que o consumo realmente ocorreu e que os contratos de licitação, apontados pelo Ministério Público como fictícios, teriam sido levados a termo e estariam regulares.

“Assinalo que faço referência àquela ação penal apenas a título de comparação, com o fito de constatar que, se as quantias supostamente adquiridas por meio de licitações, objeto dos autos (...) já são gritantemente exageradas, o que dizer se somarmos tais materiais com os que ora são indicadas nestes autos, que teriam sido adquiridos sem licitação e sem controle, individualmente pelos gabinetes?”, destaca a magistrada.

Fonte: Só Notícias/Gazeta Digital

Rolo no Detran-MT

"Se roubou, foi por conta própria", diz Savi

O deputado Mauro Savi: "não assinei nada"

Apontado, nos bastidores, como um dos deputados que podem estar envolvidos em suspeitas relacionadas a supostos esquemas criminosos no Detran-MT, Mauro Savi (PR) disse não temer as investigações. Ele foi o responsável por indicar os três últimos presidentes da autarquia, inclusive Teodoro Lopes, o Dóia, que fez delação premiada ao Ministério Público Estadual.

"Indicar eu indiquei, mas para trabalhar, e não pra ninguém roubar. Se alguém roubou, foi por conta própria. E quem cometeu algo ilícito terá que responder pelos seus atos", afirmou ao Gazeta Digital. Ele disse não ter assinado nenhumdocumento relacionado a licitações. “Eu não assinava nada no Detran. Tenho a consciência tranquila”, disse

Parte do R$ 1,7 milhão supostamente desviado por Riva foi sacado na Assembléia e entregue aos “gerentes” de esquema

Os servidores da Assembléia Legislativa, Geraldo Lauro e Maria Helena Caramelo, considerados os “gerentes” do ex-deputado José Riva em um suposto esquema para desvios de verba, determinavam que os assessores parlamentares sacassem na “Casa de Leis” valores mensais e entregassem o dinheiro “vivo”. As operações financeiras indevidas eram “legalizadas” pelo uso de notas fiscais falsas, em maioria, nominadas por laranjas. As informações que fundamentaram a prisão do ex-parlamentar foram divulgadas no mandado expedido pela magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal. Conforme os autos, R$ 1,7 milhão foi desviado.
Lauro e Caramelo e José Riva foram detidos preventivamente na segunda fase da Operação Metástase, denominada “Célula Mãe”. De acordo com o Gaeco, esta nova fase é resultado de investigações complementares efetivadas acerca de crimes cometidos no gabinete do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Segundo o Gaeco, o dinheiro desviado servia para o pagamento de despesas pessoais do ex-deputado José Riva, como o combustível de sua aeronave particular, pagamento de honorários advocatícios, entre outros. Além disso, o ex-deputado teria usado parte do montante para o pagamento de um “mensalinho” para políticos e lideranças políticas do interior do Estado. A distribuição de “mimos”, como uísque, pagamento de festas de formatura, jantares e massagistas também faziam parte da lista. O esquema tentava dar aparência de legalidade aos gastos.
“A representação faz referência a um relatório que revela que os comprovantes de gastos relativos aos valores desviados são ideologicamente falsos, sendo que grande parte das empresas prestadoras de serviço ali citados sequer existe e teria sido constituída em nome de terceiras pessoas, conhecidas como laranjas”afirma o mandado expedido pela magistrada.
Em depoimento colhido pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), o servidor João Luquesi Alves afirmou que “[...] foi procurado por Maria Helenas Ribeiro Ayres Caramelo, chefe do gabinete do ex-deputado José Riva, a qul dizia haver algumas despesas do gabinete para serem quitadas e que, diante disso, já havia colocado a disposição do interrogado a impotância de R$ 4.000,00 e que, diante disso era para se deslocar até o Banco do Brasil, situado na Própria Assembleia, e casar em espécie o valor”.
Na mesma linha de depoimentos, a também servidora Ana Martins de Araújo Pontelli informou ao Gaeco que “ia até o Postinho do Banco do Brasil, no Interior da Assembleia Legislativa , sacava sempre o valor cheio de R$ 4.000,00 em dinheiro e repassava integralmente a seus chefes, que era a Maria Helena Caramelo e Geraldo Lauros”.
Ainda conforme o mandado de prisão expedido por Selma Regina, o Ministério Público informou “que, em decorrência da investigação preliminar, já foi possível apurar que somente em 20, os gastos realizados pelo gabinete do investigado José Geraldo Riva chegaram a R$ 773.482,78. [...] Já nos anos de 2013 e 2014 o valor desviado chegou a mais de um milhão de reais (R$1.014.973,86), totalizando, assim, a quantia de R$ 1.788.456,61”.

Por - Arthur Santos da Silva - Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

José Riva teria pressionado servidores e oferecido advogado para blindar crimes milionários

O ex-deputado José Geraldo Riva teria pressionado os servidores da Assembleia Legislativa, ouvidos na operação Metástase, buscando a blindagem dos supostos crimes estimados em R$ 2,6 milhões contra os cofres públicos, indicando o advogado Alexandre Nery para orientar as 'versões' apresentadas ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual  buscando  “impossibilitar a descoberta da verdade”. As informações obtidas pelo Olhar Jurídico constam na decisão da juíza Selma Rosane, da 7ª Vara Criminal, que decretou a prisão do político pela terceira vez neste ano.
Segundo divulgado pelos investigadores, o ex-presidente da “Casa de Leis” utilizava os recursos públicos denominados verbas de suplementos de forma inapropriada. O dinheiro era desviado para pagamento de despesas pessoais. Além de José Geraldo Riva, foram presos os servidores Geraldo Lauro e Maria Helena. Ambos exerceram a chefia do gabinete do ex-parlamentar. Manoel Marques, ex-auditor-geral da “Casa de Leis também teve liberdade provada.
Os ex-chefes de gabinete de Riva fariam parte da cúpula criminosa agindo diretamente no suposto esquema, “liderando” pessoas para desviar recursos. Além nortear os atos para oferecer aparência de legalidade aos crimes, a suposta organização também proporcionava orientação jurídica. O nome indicado seria o advogado Alexandre Nery.
“Com efeito, José Geraldo Riva teria providenciado até mesmo fornecer advogado para essas pessoas, o qual os direcionava e orientava no sentido de manter, o tempo todo, as mesmas versões já apresentadas junto à Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio, e sede de inquérito civil”.
Conforme depoimento prestado pela servidora Marisol Castro Sodré, uma das colaborados na investigação, “[...] na companhia do advogado Alxandre de Sandro Nery Ferreira, advogado este indicado pela pessoa de Maria Helena Ribeiro Ayres Caramello [...] referido advogado durante o deslocamento na Assembleia Legislativa até a Promotoria foi orientando a interroganda no sentido de ‘não se lembrar de nada”.
A afirmação de Marisol personificaria as fortes suspeitas de que a organização crimino procuraria os cuidados necessários à sua própria blindagem. “Nota-se, por, que a verdadeira intenção seria não apenas frustrar as investigações e impossibilitar a descoberta da verdade, como também blindar o chefe e mentor da práticas criminosas, José Geraldo Riva”.
Conforme os autos, outros servidores foram contactados pelos supostos criminos, com a ajuda de Nery, para combinar sobre os depoimentos. “Esse mesmo advogado teria se encarregado de acordar e convencer os demais envolvidos a ocultarem a verdade, quando fossem ouvidos pelo Ministério Público”.
Segundo a magistrada Selma Rosane, Alexandre Nery ocupou cargo comissionado na Assembleia Legislativa até o dia 9 de fevereiro de 2015. O advogado já atuou, por diversas vezes como assessor jurídico de José Riva. Nery também figura como defesa de diversos nomes envolvidos em supostos esquemas na “Casa de Leis”.
“Dái, a conclusão lógica é que quem forneceu o advogado, à Marisol e a outros servidores não foi a pessoa de Maria Helena, nem Geraldo Lauro, mas sim a organização criminosa, liderada por José Geraldo Riva”, afirma a magistrada Selma Rosane.
Para a juíza, a atuação buscando dificultar o andamento processual seria capaz de fundamentar as prisões. “Os depoimentos e interrogatórios colhidos pelo Gaeco, em cotejo o que foi produzido em sede de inquérito civil e com os áudios das conversas interceptadas naquela fase das investigações denotam a inexistência de forte esquema que tem a nítida intenção de atrapalhar a descoberta da verdade”.

O Outro lado
Ao Olhar Jurídico, Alexandre Nery afirmou que não foi contratado para orientar os servidores.

Por - Arthur Santos da Silva - Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Juíza Selma ouve testemunhas em ação contra Bosaipo por organização criminosa

A magistrada Selma Rosane de Arruda, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, ouvirá os servidores da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Andriangelo Barros Antunes, Luiz Jacarandá Filho e Juracy Brito, nesta terça-feira (13), em audiência de instrução em processo contra o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo.
As oitivas correspondem à ação penal proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, obedecendo, inicialmente, instrução do Superior Tribunal de Justiça, por prerrogativa de foro, quando o político ocupava cargo eletivo.
“Por determinação do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito, Selma Rosane Santos Arruda, solicito a Vossa Senhoria, os Servidores inframencionados, no próximo dia 13 de outubro de 2015, às 15:30 horas, na sala das audiências da 7ª Vara Criminal - Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública da Capital”, afirma trecho dos autos.
Bosaipo, junto do ex-deputado José Riva, figura como pólo passivo em diversos processos iniciados pela Operação Arca de Noé, responsável por desarticular vários esquemas comandados pelo ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.
Conforme publicação do Diário de Justiça do último dia 8 de outubro, uma ação também corrente na Sétima Vara Criminal de Cuiabá, sob olhar da Magistrada Selma Rosane Santos Arruda, contra Bosaipo, foi considerada, em sua resolução do mérito, como prescrita.

Por Arthur Santos da Silva-Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Projeto obriga que produtos tenham informações sobre agrotóxicos

O deputado Mauro Savi apresentou projeto de lei (n° 571/2015) que determina a inserção expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados em Mato Grosso. O Estado é o maior usuário mundial de defensivos agrícolas.

Pesquisas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontam efeitos colaterais causados pelo uso excessivo dessa prática, como casos de câncer, má formação e danos ao meio ambiente.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que o texto do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), em sua diretriz 7, dentro dos objetivos estratégicos estipulados nas ações programáticas “a”, recomenda aos estados a promoção de ações para a efetivação da Lei nº 11.346/06 - “Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências”.

Nesse sentido, as ações do poder público para assegurar o direito humano à alimentação adequada, deverão promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Em recente relatório divulgado nos Estados Unidos (EUA), a população mundial subestima a sua alimentação não só por falta de opções e condições financeiras, mas também por falta de informação.

Especialistas mundiais atestam que o quadro brasileiro é bastante preocupante e critico. Por ser um país em desenvolvimento, ainda utiliza tecnologias e substâncias que já foram banidas em outros países por causarem sérios e irreversíveis danos à saúde.

“Com essa medida, relativamente simples, é que propomos melhorar a qualidade da informação disponibilizada aos consumidores. Todos temos os direito de saber exatamente o que estamos consumindo”, declarou o autor do projeto.

A proposta prevê que a informação sobre o uso de agrotóxicos seja inserida nos rótulos e/ou caixas dos produtos alimentícios e vale para o mercado de produtos alimentícios, varejista e atacadista, alem das Indústrias fabricantes e produtoras.

Dados da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde, demonstram que o Brasil consome 19% de todos os venenos agrícolas produzidos no mundo, índice que supera o dos Estados Unidos (historicamente o maior usuário, que hoje aplica 17% da produção global). Os demais países do planeta respondem pelos 64% restantes. Ainda segundo dados dos órgãos acima citados, entre 2000 e 2010 o uso de agrotóxicos cresceu 93% no mundo e, no Brasil, 190%.

Da Redação

TJ suspende pagamento de R$ 4,5 mi a irmão de secretário em VG

Desembargador vê indícios de que dívida esteja prescrita e processo com ilegalidades

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, suspendeu na sexta-feira decisão do juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Jones Gattas Dias, que determinou ao município de Várzea Grande efetuar o pagamento de R$ 4,499 milhões a H. Mattos e Paravela Auditores Independentes LTDA. A empresa é de propriedade do advogado Garcez Toledo Pizza, irmão do atual secretário de governo da Prefeitura de Várzea Grande, Juarez Toledo Pizza. 

A suspensão do pagamento atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município que alegou grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública efetuar o pagamento de um crédito considerado inexistente. Conforme a Procuradoria do Município, em 1992 a Prefeitura de Várzea Grande firmou um contrato de prestação de serviços que tinha como objetivo apurar índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

No total, o serviço custou R$ 11,662 milhões, dos quais R$ 7,4 milhões foram pagos pelo município nos últimos anos. A empresa ainda requer R$ 4,499 milhões alegando direito líquido e certo.

A partir disso, observando a movimentação processual, o município alega que a dívida está prescrita, pois a assinatura foi feita em 1992, o pedido administrativo de reivindicação de pagamento em 2002 e o primeiro mandado de segurança foi protocolado somente em 2008. Ainda foi sustentando que o único parecer favorável ao pagamento da dívida foi emitido em 2008 pelo procurador geral do município da época, Antônio Carlos Kersting Roque, que atuava como advogado no mesmo escritório de advocacia do interessado Garcez Toledo Pizza. 

Os demais pareceres e documentos, na via administrativa, opinaram pelo reconhecimento da prescrição da dívida. A Secretária Municipal de Fazenda opinou pelo cancelamento de qualquer empenho por conta da prescrição da dívida.

Outras suspeitas de manobras processuais foram identificadas para assegurar o pagamento milionário. A empresa de auditoria ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para assegurar o pagamento da dívida e juntou aos autos apenas o único parecer favorável ao pagamento da dívida, emitido pelo Procurador do Município à época, Antonio Carlos Kersting Roque.

O desembargador Luiz Carlos da Costa julgou prejudicado o recurso por perda de objeto ao entender que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como ação de cobrança. Durante o mandado do prefeito cassado Walace Guimarães (PMDB), a Procuradoria do Município foi intimada da sentença em 18 de setembro de 2014.

Porém, não recorreu deixando o município refém de uma causa temerária aos cofres públicos. Por conta da omissão, o município de Várzea Grande pagou no período de março a maio de 2015 o importe de R$ 3,843 milhões. 

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil e na ocasião descobriu uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta várias irregularidades como  inexigibilidade do procedimento licitatório, declarações inaptas, incidência da prescrição, cálculo unilateral. Além disso, a documentação indicada a prescrição e meio inadequado para a cobrança da dívida com cálculos questionáveis. Apesar dos indícios de irregularidades, a gestão do prefeito tampão Maninho de Barros (PSD) que exerceu o mandato de novembro a dezembro de 2012 autorizou pagamento de R$ 3,529 milhões. 

Atualmente, o município vê com preocupação o pagamento da dívida alegando que “são R$ 4.499.526,32 que deixarão de ser empregados em áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, em benefício de duvidoso crédito”.Para suspender o pagamento, o desembargador Paulo da Cunha sustentou que os ex-procuradores do município foram, no mínimo, "deficitários", ao não recorrer do pagamento da dívida que oferece riscos a ordem econômica.

Além disso, citou fortes indícios de irregularidades como a prescrição levantada pela auditoria do TCE.  “Diante desse quadro, que tornará exigível um crédito duvidoso em detrimento às áreas sensíveis da administração, como saúde e educação, justifica-se a concessão da suspensão ora rogada, face ao perigo de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas do Município de Várzea Grande. Ressalto que a base desta decisão é a salvaguarda da ordem e da economia do município de Várzea Grande, inobstante as alegações do requerente merecerem acurada análise por este Poder Judiciário nos feitos em andamento”, diz um dos trechos.

Assim, considerou prudente a suspensão do pagamento. “Com essas considerações, defiro a suspensão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança até o julgamento do reexame necessário por este Tribunal de Justiça”. Os autos ainda foram encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para emissão de pare

Por RAFAEL COSTA

Oito operações foram feitas em MT, de fevereiro a setembro

Para o analista político Alfredo Menezes, o momento é novo não só em Mato Grosso, mas no Brasil

Agentes do Gaeco após busca e apreensão em Cuiabá: operações em curso

No dia 21 de fevereiro deste ano, um sábado, logo após o almoço, um dos homens mais poderosos da política mato-grossense recebeu em sua casa, no bairro Santa Rosa, em Cuiabá, a visita de homens do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. 

José Riva não resistiu à voz de prisão dirigida a ele. Sabia que essa hora chegaria, cedo ou tarde.

A Operação Imperador foi realizada apenas 20 dias depois que Riva deixou uma vida pública de 20 anos reinando na política de Mato Grosso, a partir de seu gabinete na Assembleia Legislativa.

Nesse período, vários governadores, deputados e senadores passavam e ele permanecia: dava as cartas em eleições para o Governo do Estado e para presidente de bairro de pequenos municípios.

Riva achou que em no máximo três dias sairia da prisão, tal como acontecera no ano anterior, quando foi pego na 5ª fase da Operação Ararath.

Mas ele não só ficou preso mais tempo (123 dias), como nesse período as justiças estadual e federal aproveitaram para fazer uma verdadeira devassa no núcleo, como escreveu o desembargador Alberto Ferreira de Souza em uma de suas decisões, “de uma suposta organização criminosa estabelecida no (...) Estado de Mato Grosso e voltada à finalidade precípua de praticar crimes contra a Administração Pública”.

De fevereiro a setembro deste ano foram realizadas nada menos do que oito grandes operações, que mobilizaram ao todo cerca de 500 policiais federais, civis ou militares, dezenas de promotores estaduais e federais, juízes, desembargadores e ministros das mais altas cortes do país – para prender e indiciar, denunciar e julgar quase 200 pessoas acusadas de desviar ao todo quase R$ 700 milhões.

Não tem mais volta; a partir de agora os políticos, os funcionários públicos e os empresários vão pensar duas vezes antes de pedir ou oferecer propina

Um ex-governador, Silval Barbosa, está preso e já foi denunciado. Sua esposa e ex-secretária de Estado, Roseli Barbosa, também foi presa e está sendo processada.

O ex-governador e hoje senador, Blairo Maggi, não foi preso, mas está sendo investigado, assim como deputados e ex-deputados, um conselheiro e dois ex-conselheiros do TCE, o atual prefeito da capital, Mauro Mendes, e inúmeros ex-secretários e funcionários públicos do Estado das duas últimas gestões, além de empresários. 

É claro que nem todos os investigados têm o mesmo nível de envolvimento nos crimes – e é de se esperar inclusive que vários não tenham envolvimento em crime algum e sejam absolvidos. 

Mas o “estrago” está feito. É unânime a opinião de que a política de Mato Grosso não será mais a mesma após este histórico 2015. Mesmo porque novas operações estão sendo preparadas, informou uma fonte do Gaeco, que pediu para não ser identifica.

“Vem aí a metástase da metástase”, brincou, numa referência à operação que, no mês passado, prendeu 22 pessoas ligadas a um suposto esquema na Assembleia Legislativa. “Não tem mais volta; a partir de agora os políticos, os funcionários públicos e os empresários vão pensar duas vezes antes de pedir ou oferecer propina”, afirmou.

Para o analista político Alfredo Menezes, o momento é novo não só em Mato Grosso, mas no Brasil – e o que acontece aqui seria reflexo do que acontece no país, notadamente com a Operação Lava Jato e seus desdobramentos. “Há algo novo no ar; e eu louvo a nova postura da Justiça: já que as leis não mudaram, quem mudou foi o Judiciário”, disse.

Para a fonte do Gaeco ouvida pelo Midianews, hoje há o que ela chamou de “condições políticas” para que tais operações sejam realizadas. “Nenhum promotor, delegado ou até mesmo juiz vai se dispor a investigar ou a julgar um político graduado sabendo que pode sofrer represálias lá na frente; e há até não muito tempo nós sabemos que essas coisas aconteciam”. 

Seja pelo momento, seja pelas condições políticas, o fato é que, quanto maior o número de operações, mais há chances de que novas aconteçam. É grande a possibilidade de que uma pessoa presa em uma operação – e que não tenha alto grau de envolvimento em determinado esquema – delate outras pessoas e até mesmo outros esquemas.

À Operação Imperador seguiram-se a Ararath (7ª Fase), Ventríloquo, Arqueiro, Ouro de Tolo, Dríades, Sodoma e Metástase. (CONSULTE TABELA). 

Confira abaixo os desdobramentos das operações:

Há algo novo no ar; e eu louvo a nova postura da Justiça: já que as leis não mudaram, quem mudou foi o Judiciário

Imperador

Investiga compras “fantasmas” de materiais gráficos e serviços pela Assembleia Legislativa, com o objetivo de desviar dinheiro público. A fraude, segundo o MPE, ocorreu no período de 2005 a 2009.

Além de José Riva e sua esposa Janete Riva, foram denunciados: Djalma Ermenegildo, Edson José Menezes, Manoel Theodoro dos Santos, Djan da Luz Clivatti, Elias Abrão Nassarden Junior, Jean Carlo Leite Nassarden, Leonardo Maia Pinheiro, Elias Abrão Nassarden, Tarcila Maria da Silva Guedes, Clarice Pereira Leite Nassarden, Celi Izabel de Jesus, Luzimar Ribeiro Borges e Jeanny Laura Leite Nassarden.

Após ter inúmeros habeas corpus negados, o ex-deputado José Riva foi solto no final de junho, por decisão da 2ª Turma do STF. Hoje ele responde ao processo em liberdade e pode sair de Cuiabá sem precisar pedir licença à Justiça. Riva só não pode ir à Assembleia Legislativa e nem manter contato com outros investigados, com exceção de sua própria esposa, Janete Riva.

Em julho, também foi preso o ex-secretário de Administração da Assembleia Legislativa, Djalma Ermenegildo, acusado de ter extraviado documentos relativos às investigações. Ele foi solto no final de setembro.

As audiências sobre o caso foram realizadas em maio e junho. Na ocasião, todos os réus foram interrogados – com exceção de Djalma Ermenegildo, que só foi denunciado em maio.

MidiaNews

O ex-depuatdo José Riva é um dos denunciados na Operação Imperador

Também foram ouvidas dezenas de testemunhas, entre elas deputados e ex-deputado estaduais.

Ararath

A operação começou em novembro de 2013 para investigar suposto esquema de lavagem de dinheiro e outros crimes contra o sistema financeiro. Recursos “não-contabilizados” teriam sido movimentados em factorings para abastecer campanhas eleitorais e até para comprar uma vaga de conselheiro no TCE de MT.

Mais de 60 pessoas são investigadas, entre políticos e seus parentes, agiotas, servidores públicos e possíveis “laranjas”.

Parte dos investigados responde a inquérito no Supremo Tribunal Federal, em razão de prerrogativa de foro. São eles: o senador Blairo Maggi, o ex-governador Silval Barbosa, o ex-deputado e ex-conselheiro do TCE Humberto Bosaipo, o conselheiro do TCE Sérgio Ricardo, o conselheiro aposentado do TCE Alencar Soares Filho, o prefeito de Cuiabá Mauro Mendes, o desembargador afastado Evandro Stábile, o ex-secretário de Estado Eder Moraes e o promotor de Justiça Marcos Regenold.

Como parte deles já não ocupa mais nenhuma função no alto escalão do poder Público, como Silval Barbosa e Humberto Bosaipo, existe a possibilidade de desmembramento do inquérito.

Também tramitam diversas ações penais da Ararath no âmbito da Justiça Federal mato-grossense, em que o principal réu é Eder Moraes, sua esposa Laura Tereza Dias, os sócios das empresas que teriam integrado o esquema, como Genir Martelli (Martelli Transportes) e Aurélio Campos (ex-sócio da Encomind), e os irmãos advogados Kleber Tocantins e Alex Tocantins.

Outro investigado da Ararath na Justiça Federal é o ex-juiz federal Julier Sebastião, que responde a ação em conjunto com o empresário Osvaldo Alves Cabral, dono da construtora Planservi.

Em relação a Julier, a ação encontra-se suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

A Ararath ainda resultou em ações na esfera cível, pelos mesmos fatos, ingressadas pelo Ministério Público Estadual em dezembro do ano passado. Tanto na Justiça Federal quanto na Estadual estão em vigor decisões liminares (provisórias), que bloquearam os bens dos envolvidos em centenas de milhões, para garantir eventual ressarcimento.

Tanto José Riva quanto Eder Moraes foram presos em decorrência das operações, mas conseguiram a liberdade posteriormente, em decisões do STF.

Ventríloquo

Denunciado na Ventríloquo, Luiz Pommot continua preso, em Cuiabá

Investiga o pagamento de dívida de R$ 9 milhões da Assembleia Legislativa ao banco HSBC, pela contratação de seguros de saúde para os servidores. Segundo delação de advogado do HSBC, metade deveria retornar em propinas. Pelo menos 15 pessoas são investigadas.

A operação resultou na prisão de José Riva, Luiz Pommot e o advogado Júlio César Rodrigues, apontado como lobista. Riva conseguiu a soltura no mesmo dia da prisão, por força de liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF. Luiz Pommot e Julio César Rodrigues continuam presos no Centro de Custódia da Capital. Pommot ainda aguarda o julgamento de um habeas corpus que pede sua soltura junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Todos eles foram denunciados pelo Ministério Público, juntamente com o ex-procurador jurídico da Assembleia, Anderson Flávio Godoi. Além disso, tramitam investigações sigilosas no Tribunal de Justiça em relação a possível envolvimento de deputados.

O delator do esquema e ex-advogado do HSBC, Joaquim Mielli, fez um acordo para devolver parte do valor que ajudou a desviar. Ele já transferiu um terreno em Chapada dos Guimarães, avaliado em R$ 104 mil, como parte da devolução.

Arqueiro/Ouro de Tolo

As duas operações investigam o conteúdo da delação premiada do empresário Paulo Lemes, que teria criado institutos de fachada para, através de convênios, desviar da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), entre 2011 e 2014.

Ex-primeira dama do Estado, Roseli Barbosa é acusada de comandar desvios de dinheiro na Setas

Apontada como líder da quadrilha, a ex-primeira dama do Estado Roseli Barbosa ficaria com 40% do dinheiro desviado. Ao menos 13 pessoas são investigadas. Quatro foram presos: a ex-primeira-dama Roseli Barbosa, seu ex-assessor Rodrigo de Marchi, o empresário Nilson Faria e o ex-assessor de Silval Barbosa, Silvio Araújo.

Rodrigo de Marchi foi solto pelo Tribunal de Justiça e os demais conseguiram a liberdade junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Além deles, o Ministério Público Estadual denunciou mais nove pessoas, incluindo o delator Paulo Lemes.

Dríades

A suposta organização criminosa fraudaria o sistema de comercialização e transporte de produtos florestais da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com o intuito de burlar a fiscalização.

Todos os sete presos na operação conseguiram a soltura dias depois por meio de habeas corpus no Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Estadual ainda investiga o caso e não há previsão de quando será feita a denúncia formal contra os investigados.

Sodoma

Investiga a concessão de benefícios fiscais a empresas mediante o pagamento de propina. Os envolvidos são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro entre os anos de 2011 e 2014. Pelo menos 58 pessoas estariam envolvidas, entre políticos, empresários, servidores públicos e “laranjas”.

Silval, Nadaf e Cursi: presos na Operação Sodoma, acusados de comandar esquema de propina em incentivos fiscais em MT

Silval Barbosa, Marcel de Cursi e Pedro Nadaf continuam presos e já tiveram a liberdade negada, em caráter liminar, pelo desembargador Alberto Ferreira. O ex-governador ainda aguarda o mérito de habeas corpus que tramita no TJ-MT, STJ e STF.

A promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco ofereceu denúncia contra eles e contra os coautores dos supostos crimes: Francisco Andrade de Lima Filho, o “Chico Lima”, procurador aposentado do Estado; Sílvio Cézar Corrêa Araújo, ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa; e Karla Cecília de Oliveira Cintra, ex-secretária de Nadaf na Fecomércio.

O delator do esquema, João Batista Rosa, que já havia se comprometido a ressarcir os cofres públicos em R$ 1,7 milhão, com a garantia de que teria a pena amenizada, acabou tendo seu acordo de delação anulado pela juíza Selma Arruda e agora ele figura na ação apenas como testemunha.

Metástase

Desdobramento da Ararath, investiga suposta organização criminosa, que, entre 2010 e 2014, atuaria falsificando documentos da Assembleia Legislativa com o objetivo de desviar recursos que deveriam servir aos gabinetes dos deputados.

Pelo menos 22 mandados de prisão contra servidores da Assembleia Legislativa foram expedidos pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

Todos os servidores presos já foram soltos, alguns por decisão da própria juíza Selma Arruda, outros por habeas corpus no Tribunal de Justiça.

O MPE ainda está analisando as provas e os depoimentos colhidos durante a deflagração da operação.

Segundo o Gaeco, o objetivo, no momento, é identificar se foram os próprios servidores que montaram o esquema ou se eles repassavam parte ou o todo do dinheiro desviado a parlamentares.

Combate ao tráfico de drogas

Além de todas as operações que atingiram em cheio a área política do Estado, tivemos ainda a “Hybris”, “Touro Branco” e “Cardume”, realizadas também neste ano pela Polícia Federal para desbaratar quadrilhas do tráfico de drogas. Na operação Cardume, por exemplo, foram presos em Cuiabá supostos integrantes de uma quadrilha que tinha forte atuação em sete estados brasileiros e em diversos países da Europa.

Tivemos também, em julho, a Operação Xeque-Mate, que prendeu inúmeros assaltantes de residências de Cuiabá e Várzea Grande e, em setembro, a Operação Lacre Azul, que prendeu suspeitos de fraudar o sistema de fiscalização do Detran.

Ainda em setembro, uma grande operação chamada “Interior Seguro” realizada por policiais militares, civis e federais, prendeu mais de 100 suspeitos de crimes como assaltos, homicídios e latrocínios na cidade de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá).

 

Por LUCAS RODRIGUES e ORLANDO MORAIS JR
Do- MidiaNews

Câmara Municipal aprova projetos que dá nome a UBS e a ESF Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no bairro Dom Felipe Município de Abadia de Goiás passa a se chamar “Gorgonio Alves Fortes”.

Câmara Municipal aprova projetos que dá nome a UBS e a ESF

Foi aprovado na última terça-feira, (6) durante sessão extraordinária na Câmara Municipal Abadia de Goiás, os projetos de lei nº 644/15 e 643/15, de autoria do executivo municipal que visa dar denominação a Estratégia Saúde da Família – ESF 302, localizada no bairro Vila Socorro no Município de Abadia de Goiás. O referido passa a ser “Marlos Custódio Pereira”. E a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no bairro Dom Felipe Município de Abadia de Goiás que passa a ser “Gorgonio Alves Fortes”.

As indicações dos nomes foi uma sugestão do prefeito de Abadia de Goiás, Romes Gomes (PSDB), e do vereador Cristiano Silva(PTdoB).

O primeiro homenageado Marlos era um ilustre pioneiro do bairro Vila Socorro onde morou durante anos com a família e se tornou um ícone, o mesmo teve uma grande importância para o crescimento de nosso município.

Entre as suas qualidades, Marlos amava o convívio com as pessoas da comunidade e as tratavam com simplicidade, simpatia e apreço, e a honestidade e a justiça, foi o maior triunfo de sua trajetória. A sua personalidade era muito representativa além de possuir um coração grandioso e compartilhador.

Marlos Custódio Pereira trabalhou durante anos no Banco do Brasil e exerceu a profissão de advogado durante anos. Foi também um grande responsável pela estruturação do bairro Vila Socorro, mais conhecido como pau-baixo. Hoje o bairro esta em grande desenvolvimento, e com a construção de uma unidade de saúde pela prefeitura terá o nome deste pioneiro, “ Marlos Custódio Pereira”.

A Segunda homenagem ao saudoso Gorgônio mais conhecido como Nego Forte se justifica pela sua forte representação na nossa comunidade. Nego Forte era um nobre pioneiro do município. A sua família foi a primeira a chegar na região em meados de 1840, considerada na localidade os fundadores do município de Abadia de Goiás.

Na vida pública, Nego Forte foi vereador em Trindade no ano de 1970, assumindo o cargo por três mandatos ele era também autodidata. Como vereador lutou por implantações de várias melhorias no município, como energia, água, rodoviária, escola, hospital e telefone. O seu maior sonho era a publicação de um livro que conta a verdadeira história da cidade e do município.

E sempre procurando enaltecer pessoas pioneiras que contribuíram para o desenvolvimento de nossa cidade, foi que colocamos os projetos para votação, onde os mesmos por unanimidade foram aprovados.

As homenagens serão contadas com biografia autorizada pela família no dia da inauguração destas obras importantes para a comunidade, uma delas a Estratégia Saúde da Família – ESF será inaugurada ainda este mês de outubro.

Texto: Por Regiane e Raquel Guimarães da Assessoria de comunicação de Abadia de Goiás. Correção de alguns dados Selzy Quinta.

Dóia Lopes confirma saída da Secretaria de Finanças de Sinop, mas evita falar em ‘delação'

Teodoro Lopes deixou a Secretaria de Finanças de Sinop nesta quinta-feira

Considerado por alguns como detentor de informações vitais para os rumos das investigações, o ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Teodoro Lopes, o ‘Dóia’, confirmou que pediu demissão nesta data, 8, da Secretaria de Finanças de Sinop, mas não quis entrar em detalhes sobre sua suposta delação premiada ao Ministério Público do Estado.
Teodoro Lopes não negou à reportagem do Olhar Direto que tenha iniciado  processo que tende a culminar em delação premiada, perante o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário. “Não é bem isso. Publicaram coisas sem me ouvir. Vou conversar com meus advogados e retorno para vocês”, afirmou ele.

Dóia Lopes explicou que está “de saída” da Secretaria de Finanças de Sinop - 512 quilômetros ao norte  de Cuiabá, detentora do quarto maior orçamento de Mato Grosso, para não prejudicar a administração do prefeito Juarez Costa (PMDB), seu amigo.
Homem de confiança do deputado estadual Mauro Savi (PR), ele foi presidente do Detran de 2007 até 2012, quando deixou o órgão por conta do convite de  Juarez Costa, para comandar a Secretaria de Finanças de Sinop. Ele não confirmou nem negou que tenha se reunido com promotores de Justiça, nas últimas semanas, para dar detalhes sobre supostos esquemas de desvios de dinheiro público. 
A reportagem do Olhar Direto não conseguiu confirmar a operação do Ministério Público, embora Dóia supostamente tenha admitido outras operações ilegais, relacionadas à cobrança de lacre de emplacamento, que era de R$ 20,00. O contrato com a empresa que prestava serviço foi suspenso no início deste ano.
Se confirmar a delação premiada, Dóia também terá que a entregar todos os papéis, mídias, fotografias e registros, em poder próprio ou de terceiros, que ajudem na elucidação dos fatos investigados - assim como atender a pedidos de análise de provas e dar auxílio a peritos.

 

Por Ronaldo Pacheco-Foto: Sinop

Juíza extingue ação que acusava Bosaipo de desvio e lavagem

Ex-deputado e ex-conselheiro era acusado de esquema com empresas fantasmas, na Assembleia Legislativa

O ex-deputado e ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que teve ação extinta pela Justiça

A juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, extinguiu a ação que acusava o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo (DEM) , de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro.

A decisão, proferida em setembro e publicada nesta quinta-feira (8), foi motivada pelo fato de os supostos crimes já terem prescrito.

De acordo com a ação, os crimes teriam ocorrido entre 2000 e 2002, época em que Bosaipo integrava a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, juntamente com o ex-deputado

José Riva (PSD) , que também responde a uma ação pelos mesmos fatos.

Na ocasião, Bosaipo teria emitido 34 cheques da Assembleia a empresas fantasmas, simulando a prestação de serviços inexistentes.

Isso traria não só o inútil desgaste de toda a máquina judiciária, como também o atraso a outros feitos, dos quais se pode efetivamente obter bom proveito

Os valores obtidos com o suposto esquema, segundo as investigações do Ministério Público Federal (MPF), foram usados para pagar dívidas de campanha contraídas por meio de empréstimos junto a factoring do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

Como detinha prerrogativa de função por ser conselheiro do TCE, o caso tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após renunciar ao cargo, em dezembro do ano passado, o STJ passou a condução da ação à Justiça Estadual.

Prescrição

Em agosto deste ano, o próprio MPF oficiou a juíza sobre a prescrição dos crimes.

Selma Arruda então averiguou que, como os fatos ocorreram há mais de 12 anos, não haveria mais a possibilidade de punir Bosaipo, mesmo que houvesse eventual condenação.

“O crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos. Já o delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998) define pena de 03 a 10 anos de reclusão. Contudo, conforme bem registrado pelo Ministério Público, do que se extrai dos autos, em caso de condenação, tenho que a pena, para cada um dos delitos, não restaria definitivamente aplicada em patamar superior a 08 anos de reclusão, prescrevendo, assim, em 12 anos”, relatou.

Desta forma, a magistrada entendeu que não haveria qualquer eficácia em manter o trâmite da ação.

“Isso traria não só o inútil desgaste de toda a máquina judiciária, como também o atraso a outros feitos, dos quais se pode efetivamente obter bom proveito”, competou Selma Carvalho.

 

Por LUCAS RODRIGUES DO MIDIAJUR

TCE-MT

Jornalista desafia conselheiro a mostrar como comprou fazenda em MT

O jornalista Pedro Ribeiro desafiou o conselheiro Antônio Joaquim a responder publicamente a respeito da compra da fazenda Rancho T, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento. O conselheiro afirmou nesta terça-feira que colocou a fazenda a venda diante do imbróglio jurídico envolvendo o médico Alonso Alves Filho, que tem propriedade vizinha a sua. 

Para o jornalista, o conselheiro ainda não deu uma resposta plausível a respeito da compra da fazenda e agora quer vendê-la. “Vender a fazenda é fácil, difícil é explicar como a comprou”, desafiou o jornalista. 

Segundo ele, Antônio Joaquim chegou a afirmar nas últimas entrevistas que tinha comprado a fazenda depois de venda de gado. “Primeiro ele tem que vir a público com os documentos da venda dos gados e recebidos passados em cartórios na época e declarações de imposto de renda, para poder tentar se explicar”, observou. 

O jornalista disse que a fazenda Rancho T do conselheiro está avaliada em quase R$ 100 milhões, chegando a ter até pista de avião. O jornalista nega que tenha sido contratado pelo médico Alonso Alves e pede para que o conselheiro se explique diante dos documentos apresentados em que ele e o ex-deputado Riva aparecem em contrato fraudulento de compra e venda de terras na região norte do estado. “Até agora o conselheiro não deu uma respostas plausível para a sociedade. Por isso reafirmo que ele não tem capacidade moral para assumir a presidência do TCE a partir de dezembro”, afirmou o jornalista.

Pedro Ribeiro foi preso na última quarta-feira acusado de tentar extorquir o conselheiro. No momento da detenção, ele estava em companhia do jornalista Laerte Lannes.

De acordo com a denúncia, eles exigiam R$ 25 mil para cessar com reportagens contra o conselheiro nos jornais “Página 12” e “O Mato Grosso”. 

Da Redação

Riva vai ao STF para acabar com vara que combate corrupção em MT

A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, acolheu no mês passado recurso extraordinário interposto pela defesa do ex-deputado estadual José Riva (PSD) na qual se questiona ato administrativo do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que transformou a 17ª Vara Cível em Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. A medida é considerada uma estratégia para impedir julgamentos dos processos que responde por improbidade administrativa movidos pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Agora, o recurso de apelação será encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para julgamento diante da alegação de violação à Constituição Federal. Isso porque o recurso extraordinário é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República

A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular é responsável pelos julgamentos das ações civis pública por improbidade administrativa contra agentes políticos de Mato Grosso. A partir de 2010, Riva começou a sofrer as primeiras condenações na esfera cível, o que levou a pedir suspeição do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, responsável pelas sentenças. 

Riva alega no recurso extraordinária que a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular funciona como uma “vara de exceção” que viola dispositivos da Constituição Federal como o não oferecimento da ampla defesa e contraditório e ser um juízo incompetente para proferir decisões de improbidade administrativa.

ÍNTEGRA DO DESPACHO

Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 1.359-TJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM E DOS PROVIMENTOS QUE COLOCARAM A REFERIDA VARA EM REGIME DE EXCEÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA ARGUIÇÃO -  INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  RECURSO DESPROVIDO.

A decisão agravada contém as razões  pelas quais foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, não havendo omissão na prestação jurisdicional.

Ademais, não está  o juízo obrigado a rebater, um a um, os fundamentos utilizados, bastando que exponha as razões de seu convencimento.

Conforme já decidido à exaustão neste Sodalício, a  Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular é legal.

Da mesma forma, os provimentos que colocaram a referida Vara em regime de exceção não são inconstitucionais, pois não criam uma Vara de Exceção. (AI 117545/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015).

Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se (fl. 1.449-TJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE REEXAME DAS ALEGAÇÕES - EMBARGOS DESPROVIDOS.

Não se verificando a existência de omissão no julgado embargado, caracterizando a pretensão de rediscutir, com a repetição das alegações recursais, a matéria já julgada, devem os embargos serem rejeitados. (ED 20250/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 06/05/2015).

O Recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVII, LIII, 93, II e VIII-A, e 96, I, “d”, da Constituição Federal.

Recurso tempestivo (fl. 1.488-TJ) e preparado (fl. 1.543-TJ).

Contrarrazões às fls. 1.571/1.595-TJ.

É a síntese. Decido.

Em preliminar formal e fundamentada, alegou-se a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 543-A do CPC.

A partir da provável ao artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, busca-se dirimir se viola o princípio da reserva legal a edição de provimento pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que transformou a 17ª Vara Cível em Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Em relação a esta questão, observa-se que houve o prequestionamento, a qual se reporta a matéria exclusivamente de direito, de modo que não incide no caso concreto nenhuma outra súmula impeditiva..

Dessa forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal.

O exame dos demais dispositivos supostamente violados fica prejudicado ante o disposto da Súmula 292 do STF.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, _____ de setembro de 2015.

Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

 

Por RAFAEL COSTA

Ex-diretor diz que Agecopa trabalhava para construção do BRT em Cuiabá

O ex-deputado estadual e ex-diretor de Comunicação e Marketing da extinta Agência da Copa do Mundo FIFA 2014 (Agecopa), Roberto França, prestou depoimento, esta manhã, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras da Copa. Ele afirmou que tinha pouco a contribuir, pois não acompanhou de perto a execução das obras. No entanto, disse que fez um trabalho sério e honesto. “Se os questionamentos forem feitos em relação à comunicação, coloco-me à disposição da CPI. Mas me furto a falar sobre as obras, porque não estive envolvido com isso”.

Para assumir o cargo, França lembrou que precisou renunciar ao cargo de suplente de deputado estadual, apesar de a Agecopa não ter vida longa, sendo substituída pela Secopa e, com isso, perdeu o cargo. França disse aos membros da CPI que foi convidado para ser secretário de Estado de Infraestrutura, mas negou assumir à pasta.

Com a substituição da Agecopa pela Secopa, França lembrou que a responsabilidade de comunicação e marketing ficou sob o comando do secretário de Comunicação do Estado, Carlos Rayel.

França sugeriu à CPI obter informações sobre as obras da Copa que estão nos relatórios do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), do governo Pedro Taques. “Eles têm informações consistentes sobre os erros cometidos quanto à execução das obras da Copa do Mundo”.

Questionado em relação ao modal de transporte, França afirmou que era a favor do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) porque é mais moderno, mas que defendia o projeto básico do governo - que trabalhava pela execução do Bus Rapid Transit (BRT). Entretanto, com a extinção da Agecopa, o governo mudou de ideia e iniciou os trabalhos pelo VLT.

“O motivo para acabar com a Agecopa era para implantar o VLT. Sou favorável ao VLT que é mais moderno, mas o compromisso do governo com a FIFA era com o BRT. Quando a Secopa foi instalada, já existia a proposta de dar sequência ao modal do VLT”, afirmou França. 

O segundo a ser ouvido foi Jefferson Castro Ferreira Júnior. À época, ele era diretor de orçamento e finanças da Agecopa. Ele foi indicado para o cargo pelo ex-governo Blairo Maggi (PR). A sua administração foi alicerçada em três pilares: supervisão, avaliação e orientação. “As decisões eram tomadas em colegiados. Não fui ordenador de despesas, mas supervisor do setor. O governador não tinha interferência nos pagamentos que a pasta fazia”.

Questionado pela CPI sobre um relatório do TCE apontando avaliação indevida ao pagamento de R$ 450 mil, Ferreira disse que isso aconteceu, mas não sabia explicar os motivos porque foram feitos o pagamento.

Outra testemunha ouvida pela CPI foi o sócio-proprietário da empresa de consultoria tributária "Deloitte", Robson Calil Chaar. Ele afirmou que a empresa realizou trabalho em duas das 12 subsedes da Copa do Mundo: Cuiabá e Manaus/PA. Na capital mato-grossense foram firmados dois contratos: um de R$ 690 mil e o outro de R$ 4,2 milhões. Segundo a CPI, esses contratos receberam pareceres do TCE de inegibilidade de licitação. “Não o conheço. O nosso trabalho era monitorar a evolução para formatar o caderno de encargos e enviar ao comitê organizador da Copa”, disse Calil Chaar.    

O contrato entre o Governo e a Deloitte foi feito por meio da Secretaria de Turismo, sob o comando de Yuri Bastos Jorges. Mas de acordo com o relator da CPI, Mauro Savi (PR), “as empresas contratadas para executar as obras vieram prontas e um agente político que se beneficiou do contrato”.

Questionado se a Deloitte teve influência na escolha do modal de transporte – BRT e VLT – Calil Chaar afirmou que “tínhamos a responsabilidade de apontar os pontos positivos e os negativos, mas não tínhamos a função de escolher o modal de transporte”, destacou.

O ex-prefeito de Cuiabá, e hoje deputado estadual e membro da CPI, Wilson Santos (PSDB), fez um relato histórico de sua participação à época da escolha de Cuiabá em uma das 12 subsedes da Copa do Mundo. “Isso foi feito em outubro de 2007. Em seguida encaminhei um documento ao presidente da Federação Mato-Grossense de Futebol, Carlos Orione, pedindo que Cuiabá brigasse para ser a sede da Copa do Mundo. Em 2009, a FIFA anunciou Cuiabá como um das 12 subsedes”.

Mas Santos afirmou que ficou à frente da Prefeitura de Cuiabá até 30 de março de 2010. “Nesse período, assinei documentos destinados ao governo do estado e federal, e aquele que mais saltou aos olhos foi o da implantação do BRT”, disse o deputado.

Durante o depoimento, Santos deixou alguns artigos que escreveu à época sobre a Copa do Mundo em Cuiabá. Ele respondeu todos os questionamentos feitos pelos parlamentares da CPI. “Dei a minha contribuição e espero que seja útil ao trabalho de investigação da Comissão, que apura as irregularidades nas obras da Copa”.

Fonte: Redação Só Notícias (foto: assessoria/Fablício Rodrigues)

Depósito de rejeitos do césio-137 em Abadia de Goiás foi alvo de polêmica

Moradores da cidade sofreram com o preconceito e tentaram impedir ação.
Local tornou-se o único depósito de lixo radioativo definitivo do Brasil.

Entrada do depósito onde estão armazenados os rejeitos do césio-137 (Foto: Adriano Zago/G1)

Durante oacidente radiológico com o césio-137 em Goiânia, em setembro de 1987, uma das grandes preocupações do governo foi se desfazer da substância radioativa e dos materiais que tiveram contato com ela. No dia 13 daquele mês, catadores de lixo abriram uma máquina de radioterapia abandonada e retiraram de lá uma pedra brilhante, que era do material radioativo. A pedra atiçou a curiosidade de várias pessoas -- quatro morreram na época e muitas outras sofreram com os efeitos da radioatividade. Roupas, sapatos e outros objetos pessoais dele criaram os chamados "rejeitos" -- lixo tóxico que se tornou um problema de saúde. A solução, após a análise de oito locais em todo o Brasil, foi criar um depósito em Abadia de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia, que -- apesar da revolta da população local na época -- acabou se tornando o único depósito de lixo radioativo definitivo do Brasil.

Para isso, foi necessário levar para a cidade uma unidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Porém, essa iniciativa causou polêmica. “Foi uma loucura porque na época não sabíamos o que era césio-137, nós não tínhamos conhecimento. Víamos o que estava acontecendo em Goiânia e o governo queria trazer aquele negócio para nós. Ficamos malucos”, lembra o comerciante Sebastião Mendonça, de 43 anos, um dos participantes das manifestações contra a ida dos rejeitos para a cidade.

No dia 28 de setembro de 1987, a Cnen, que tem sede no Rio de Janeiro, foi acionada pelas autoridades. O grupo de emergência da comissão era treinado para atender acidentes em reatores nucleares. Uma cápsula de césio-137 aberta em uma capital brasileira era novidade. “Ninguém imaginava que seria uma fonte de césio. Tanto que, logo que fomos comunicados pelo primeiro grupo que foi a Goiânia, achamos que tinham medido errado. Pensamos: ‘não pode ser isso’. E quando chegamos a Goiás, vimos que realmente era um acidente maior do que se esperava”, recorda Cesar Luiz Vieria Ney, mestre em energia nuclear e atual supervisor de radioproteção da Cnen em Goiás. Carioca, ele chegou a Goiânia no dia 29 de setembro.

Aparelhos que detectam material radioativo, usados na época do acidente (Foto: Adriano Zago/G1)

A princípio, apenas o grupo de emergência havia sido deslocado, mas, por causa da grande repercussão e gravidade do acidente, o trabalho ganhou reforço. Até mesmo o pessoal do administrativo da comissão foi convocado a atuar no caso. Ao todo, 700 pessoas da Cnen atuaram no acidente do césio-137.

Mesmo com a grande quantidade de pessoas trabalhando, o serviço era difícil, pois as pessoas tinham medo da contaminação. O Exército Brasileiro também desembarcou em Goiás. “Tinha o problema de segurança, de pôr a faixa e não deixar ninguém entrar [nos locais contaminados]. O policial tinha medo. A pessoa ultrapassava e ele não ia atrás por medo”, conta Cesar Luiz.

Segurança
Com o controle do acidente e a descontaminação das áreas atingidas -- um total de sete locais em Goiânia --, gerou-se uma grande quantidade de rejeitos. A quantidade de rejeitos oriundos dos 19 gramas de césio concentrado chegou a 40 mil toneladas.

Depósito provisório do césio-137, em Abadia de Goiás (Foto: Divulgação/Cnen)

Na época, o controle foi feito a partir da retirada dos materiais das áreas que estavam contaminadas. Tudo foi embalado. Para armazenar os rejeitos, foram usados tambores metálicos de 200 litros, caixas de um metro quadrado (mil litros) e até um contêiner marítimo, devido à grande quantidade de material. Os recipientes passaram por testes físicos e de resistência para garantir a segurança.

Inicialmente, os rejeitos foram estocados de forma provisória no mesmo lugar onde hoje funciona a unidade da Cnen em Abadia de Goiás, porém, de forma provisória. Controlado o acidente, um projeto feito a longo prazo definiu o local onde os rejeitos seriam definitivamente guardados.

Cesar Luiz e Leonardo Lage, do Cnen em Goiás
(Foto: Adriano Zago/G1)

Para escolher Abadia de Goiás, os pesquisadores da Cnen realizaram uma série de testes para saber se a área era propícia a receber o depósito dos rejeitos do césio-137. Foi criado, então, um laboratório de radioecologia. O lençol freático da região foi um dos principais objetos de estudo. A equipe constatou que o solo não obtinha águas subterrâneas que abasteciam o município. As pesquisas também comprovaram que, se ali depositado, o césio não vazaria.

Revolta da população
"O povo quis ir embora. Ninguém queria ficar morando aqui. Diziam que todos iam adoecer. Todo mundo tinha medo”, conta a aposentada Francisca Pereira Cardoso Cruz, de 79 anos, que viveu de perto o drama dos moradores de Abadia.

“Invadimos a BR-060 [rodovia que liga Goiânia a Abadia] e tentamos bloquear a vinda do césio. Foi um presente de grego que recebemos naquela época. As manifestações duraram uns três dias ou mais. Passamos a noite às margens da BR, em vigília. Mas fomos surpreendidos porque para cada morador tinha o dobro de policial e eles ficavam na porta das casas para nos vigiar. Lutei muito para o césio não vir para a Abadia”, lembra Sebastião Mendonça.

Depois de todos os estudos realizados e do local definitivo do armazenamento decidido, o material foi distribuído em dois depósitos próximos um do outro. Tudo foi reembalado, para garantir que o material radioativo não vazasse, e colocado dentro de uma espécie de piscina de concreto impermeabilizada. Por cima, foram colocadas terra e grama. Ao todo, segundo Cesar Luiz, o que sobrou das 19 gramas de césio e os materiais contaminados estão protegidos por oito barreiras que impedem o césio de entrar em contato com o meio ambiente.

“A população, inicialmente, não quis. Virou carro na estrada, não queria deixar o material entrar. Teve uma vez, quando já estava tudo estocado aqui de forma provisória, que os manifestantes quiseram invadir e o oficial que estava de trabalho no dia teve uma boa ideia e falou que todos podiam entrar e que cada um podia pegar um tambor e ir embora. Mas, claro, ninguém teve coragem”, recorda Cesar Luiz.

Manutenção
O depósito definitivo foi construído em 1997, mesmo ano em que foi inaugurado o Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste (CRCN-CO), unidade da Cnen em Goiás. O local fica dentro do Parque Estadual Telma Ortegal, que tem 1,6 milhão de m². A estrutura que abriga os rejeitos foi projetada para resistir 300 anos intacta e preparada desastres como tremor de terra e queda de avião. O depósito do césio-137 tornou-se, então, o único depósito de lixo radioativo definitivo do Brasil.

Sebastião Mendonça é comerciante de Abadia
(Foto: Adriano Zago/G1)

A Cnen disponibiliza à unidade do Centro-Oeste uma verba para a manutenção do solo. “Conservamos principalmente a parte dos morros com grama. Temos um sistema com bomba d’água na beira de um rio que leva a água até esses morros, para que fiquem sempre regados. Inclusive, quando ocorrem queimadas no parque nós ligamos a bomba e a única coisa que fica verde são os morros. O pessoal até diz que é o efeito césio, mas não. Nós usamos a água para manter aquela área intacta. Se der erosão no solo, pode expor uma parte do concreto. Mas isso é algo difícil de acontecer”, explica o supervisor de radioproteção, Cesar Luiz.

As sete principais áreas que foram expostas à contaminação em Goiânia ainda hoje são monitoradas. “Na época do acidente, tudo que estava nesses locais foi removido até se chegar a um nível de radiação que não oferecesse risco à população. Depois do final de dezembro de 1987, todas elas foram avaliadas e estavam livres para utilização. Algumas não estão sendo utilizadas talvez por medo, mas já estão liberadas”, explica Cesar Luiz.

Mesmo sabendo que já não há mais risco de contaminação, os técnicos da Cnen em Goiás continuam monitorando as áreas duas vezes ao ano. O objetivo, segundo o especialista, “é mostrar para a população que realmente não existe mais risco”.

Cesar Luiz Vieira trabalhou no acidente do césio-137, em 1987 (Foto: Divulgação/Cnen)

Três dias depois de chegar à capital goiana, o mestre em energia nuclear Cesar Luiz recebeu a missão de transferir as pessoas contaminadas para a unidade de saúde, que atualmente é o Hospital Geral de Goiânia (HGG). Algumas delas já sofriam com os graves efeitos da radiação. “O impacto social é muito grande. Tinha a discriminação do goianiense com o pessoal que morava na Rua 57 [um dos locais contaminados]. O goiano quando saía do estado era maltratado, o brasileiro saía do país e também era malvisto. São coisas que acontecem quando há um acidente desse tamanho. O medo das pessoas era muito grande. Tive colegas do Rio de Janeiro que vieram trabalhar no acidente e os parentes deles pararam de fazer visita depois”, retrata.

Para ele, o acidente foi um verdadeiro desastre. “Na época, eu já estava trabalhando na Cnen há 14 anos na parte de ciclo de combustível e na medida de minério. Então, já conhecia alguma coisa do assunto, mas a dificuldade foi muito grande porque extrapolou a radiação, pois teve um impacto de cidade social”, analisa.

Discriminação
A auxiliar de serviços gerais Divina Paula Silva de Souza tem 50 anos e é natural de Abadia de Goiás. Ao se casar, ela saiu da cidade e voltou há exatos 20 anos, quando estava grávida de seu segundo filho. Divina Paula, assim como os demais abadienses e goianos, foi vítima do preconceito causado pelo acidente.

Divina Paula é funcionária do Cnen, em Abadia
(Foto: Adriano Zago/G1)

Para notar a diferença no tratamento, não era preciso ir muito longe, bastava ir até a capital. “Quando o césio veio para cá, meus filhos eram pequenos. Eu ia levá-los ao médico, em Goiânia, e, ao falar que morava em Abadia, as atendentes se afastavam de mim. Éramos muito discriminados. Na época, eu estava grávida do meu caçula e o pessoal dizia que ele iria nascer com problema, imperfeito. Mas ele nasceu perfeito e saudável”, comemora Divina.

Para o comerciante Sebastião Mendonça, Abadia de Goiás, que antes era um distrito de Goiânia, foi municipalizada em razão do acidente com o césio-137. “Penso que a cidade foi municipalizada para que não houvesse essa ideia de que o césio ficou em Goiânia”, supõe.

O coordenador do Cnen no Centro-Oeste, Leonardo Bastos Lage, é de Anápolis, cidade a 55 km de Goiânia, e lembra que na época do acidente estava na capital para um evento internacional de motovelocidade. "Senti de perto todo esse preconceito e dificuldade que nós goianos tivemos para superar as questões causadas pelo acidente. Tanto no trabalho em Brasília, pois eu já era funcionário federal, com os veículos com placa de Anápolis ou de Goiânia, como nas nossas viagens de turismo, de lazer. Tínhamos uma rejeição bastante significativa”, relembra.

Com o tempo, os cidadãos de Abadia se acostumaram com o césio-137 e aproveitaram dos benefícios levados para a cidade oriundos da instalação da unidade da Cnen na região. “Muita gente achava que a cidade não ia crescer. O jeito foi lidar com a realidade e conhecer o césio-137, buscar conhecimento, entender o que estava acontecendo. Houve uma preocupação muito grande enquanto não aconteceu o depósito definitivo do material. Hoje é tranquilo, outra realidade. Mas, na época, ficamos na insegurança total”, afirma Sebastião Mendonça. Ele conta também que a ida do césio para Abadia divulgou a cidade e que hoje não vê mais ninguém dizendo que tem medo. “Hoje há segurança total”.

Servidores do Cnen vestiram macacões com a frase "Eu amo Goiânia" (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Divina Paula, que trabalha na Cnen do Centro-Oeste há 12 anos, afirma que, mesmo com toda a tragédia e impasse vividos pela população, hoje a vida segue tranquilamente. “Todos os profissionais da Cnen esclarecem bem as coisas para nós. Até as pessoas de fora nos veem diferente, eles viram não tem mais todo aquele perigo”.

Por Humberta Carvalho Do G1 GO

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