Assessoria
O juiz da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Arom Olímpio Pereira, determinou que o candidato a prefeito da coligação Juntos para Construir uma Nova Historia (PDT, PMDB, DEM e PSDB), Valdenir José dos Santos (PMDB), responda por mais uma ação penal por cobrança de propina para garantir a implantação do gratuito programa federal Luz Para Todos. Com a decisão, a ação passa de inquérito policial para processo criminal.
Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso, a cobrança aconteceu durante a gestão de Valdenir no cargo de secretário municipal de Agricultura, entre janeiro de 2005 a janeiro de 2011. Em decisão proferida no dia 31 de julho de 2012, o juiz Arom Olímpio Pereira decidiu que Valdenir dos Santos e Sérgio Gilberto Vitter – na época, funcionário da Energy Construções Elétricas Ltda, de Sinop, empresa responsável pela implantação da rede do Luz para Todos em Nova Ubiratã – respondam por seis cobranças de propina.
Diante das inúmeras provas e evidências apresentadas no processo 17/2011 pelo promotor de Justiça de Nova Ubiratã Carlos Roberto Zarour César, o juiz fundamenta sua decisão ao mencionar que “presentes os indícios de autoria e de materialidade, recebo a denúncia em todos os seus termos e para todos os efeitos legais contra Valdenir José dos Santos e Sérgio Gilberto Vitter, (...) já qualificados nos autos por cometimento, em tese, do crime capitulado no artigo 317, caput, do Código Penal (por seis vezes), na forma do artigo 71”.
Embora intimado, o réu Valdenir José dos Santos não apresentou defesa e ou justificativa. A defesa de Sérgio Vitter, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, e, no mérito, requereu a improcedência da imputação pela inexistência de infração penal. A alegação não foi acatada pelo juiz. “Afasto a alegada ilegitimidade passiva do acusado Sérgio, isso porque, apontando como agente ativo da conduta criminosa descrita na denúncia”, declara, refutando também a incompetência de Juízo e o mérito da acusação.
Se forem condenados, Sérgio e Valdenir José dos Santos poderão pegar de dois a 12 anos de prisão, podendo a pena ser aumentada, tendo em vista a prática do crime por seis vezes.
COBRANÇA DE PROPINA
Apesar das informações de que os valores já pagos a Valdenir dos Santos em propina por alguns produtores totalizariam cerca de R$ 300 mil, o Ministério Público conseguiu contabilizar através dos depoimentos, documentos e cópias de cheques apenas R$ 94 mil. Entre as vítimas consta Fabiano Nichelle, que pagou R$ 40 mil para ter acesso ao programa gratuito de eletrificação rural.
Os demais empresários rurais pagaram valores entre R$ 6 mil e R$ 30 mil para serem beneficiados pelo esquema do ex-secretário de Nova Ubiratã. Alguns depoentes repassaram ao promotor Carlos Zarour cópias da microfilmagem dos cheques e cópia de recibos de depósitos bancários utilizados nos pagamentos das propinas.
Em sua argumentação, o promotor de Justiça de Nova Ubiratã Carlos Roberto Zarour César ressalta que os fatos envolvem “indícios suficientes da existência do ato de improbidade dos requeridos, da responsabilidade dos mesmos”.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Esta é a segunda ação movida pelo Ministério Público onde Valdenir José dos Santos aparece como réu. Já tramita contra o ex-secretário na Comarca de Nova Ubiratã o processo 101/2011. Trata-se de uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa que pede reparação por dano moral coletivo proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso. Nesse caso, Valdenir deverá devolver o dinheiro arrecadado com a cobrança de propina.
Conforme a denúncia, Valdenir dos Santos “valendo-se de sua função de secretário de Agricultura de Nova Ubiratã, juntamente com o segundo requerido, exigiam valores em dinheiro de particulares para instalar a rede elétrica do programa Luz Para Todos em várias propriedades rurais localizadas em Nova Ubiratã”.
Apesar das duas ações versarem sobre o mesmo fato – recebimento de propina –, a primeira possui o objetivo de condenar Valdenir por danos morais coletivos, visando que o réu pague um valor a ser destinado a entidades ou em benefício da sociedade, conforme determinado pelo juiz. A segunda ação, por sua vez, busca a condenação criminal dos réus, que pode resultar em prisão.
Carlos Zarour instaurou inquérito para esclarecer a representação apresentada pelo prefeito de Nova Ubiratã, Osmar Rossetto, que exonerou o servidor do cargo no dia 20 de janeiro de 2011, assim que tomou conhecimento das irregularidades através de denúncias apresentadas por alguns proprietários rurais de que Valdenir estaria cobrando pela prestação do serviço, o Luz para Todos, que é público e gratuito.
No dia 13 de abril de 2012, o juiz Wanderlei José dos Reis aceitou a ação ajuizada pelo promotor contra o ex-secretário de Agricultura de Nova Ubiratã. O andamento das duas ações penais pode ser acompanhado na internet pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no link http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcesso.aspx
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