Redação 24 Horas News
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública com pedido liminar em desfavor do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Melo Bosaipo. De acordo com a ação proposta pelo MP, sua remuneração mensal, oriunda de quatro fontes de renda, excede o teto constitucional. Além da imediata suspensão dos pagamentos, o MP pleiteou a restituição aos cofres públicos dos valores já recebidos. A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Gilberto Gomes, Célio Joubert Fúrio, Gustavo Ferraz Dantas, Clóvis Almeida Júnior e Mauro Zaque de Jesus.
Segundo os representantes do Ministério Público, Humberto Bosaipo recebe atualmente, remuneração como conselheiro do TCE, Pensão Parlamentar (FAP), Aposentadoria como Técnico de Apoio Legislativo e Pensão vitalícia aos ex-Governadores do Estado. Consta na ação que os recebimentos da pensão de ex-governador e de Conselheiro do TCE foram comprovados, porém, não se tem informação precisa do quanto lhe tem sido pago pelos outros proventos.
“Caso a Assembleia Legislativa não tenha aplicado o teto remuneratório aos proventos sob sua responsabilidade, o requerido recebe mensalmente a importância de R$ 75.273,05. O pagamento cumulativo desses quatro valores ultrapassa o limite constitucional estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal”, argumentaram os promotores de Justiça, na ação.
O MP ressaltou que nenhuma das verbas pagas ao acusado está excluída do limite previsto para o teto salarial, pois não possuem caráter indenizatório e, portanto, devem ser adequadas ao teto. “O acúmulo do recebimento dos valores oriundos de quatro fontes de renda, ainda que não atingisse o teto constitucional, por si só seria irregular já que se trata de acúmulo não permitido em nosso ordenamento legal”, ressaltaram os autores da ação.
Além da suspensão dos pagamentos e a restituição dos valores recebidos, o MP requer ao Poder Judiciário a transferência e quebra do sigilo patrimonial e fiscal do requerido, com extratos de todos os pagamentos feitos pela Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, bem como as declarações anuais de bens e rendas. Pede ainda, que seja determinado à Receita Federal cópia das declarações de rendas apresentadas por Humberto Bosaipo a partir do ano de 2001. A ação foi proposta no dia 2 dezembro.
As informações são da assessoria de imprensa do MPE.
24 Horas News
Selzy Quinta
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