Por: Dep. José Riva
Estamos vivendo um momento importante na esfera do Poder Legislativo. Depois de anos perdendo prerrogativas e até mesmo o direito de legislar, resolvermos reagir contra os desmandos impostos aos parlamentares municipais e estaduais de todo país.
Houve um tempo que cabia ao Governo, e apenas a ele, a iniciativa das leis. Ao Legislativo era facultado aprovar ou não. Inexistia a possibilidade de emendas. Por outro lado, Montesquieu, em seu “Espírito das Leis”, onde preconizava a separação dos Poderes, defendia que a iniciativa cabia unicamente ao Poder Legislativo, podendo ao Executivo sancionar ou vetar.
Rapidamente notou-se que os modelos puristas continham imensas dificuldades práticas e buscou-se um meio termo, um modelo onde coubesse ao Poder Executivo a iniciativa de matérias para que fosse levado à apreciação do Legislativo, não retirando deste a capacidade de apresentar propostas de inovação na ordem jurídica.
Com o aperfeiçoamento desse modelo de “gestão compartilhada” da iniciativa, foi-se estendendo a capacidade de apresentar projetos para a análise do Poder Legislativo a outros entes que fazem parte do corpo do Estado, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Como os precedentes em nossa história são muitos no que defere à falta de respeito ao texto constitucional e visando a busca pela efetivação do que estabelece a Carta Magna, o constituinte deixou espalhado na redação dada mais uma....
Selzy Quinta
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