Desempregados podem ser isentos da emissão de certidões negativas

 O projeto é do deputado José Domingos Fraga (DEM)

AL/MT

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que pode isentar os desempregados e os trabalhadores que ganham até três salários mínimos por mês, da taxa de emissão de certidões negativas criminais e civis, exigidas nos editais de concursos.

A proposta do deputado José Domingos Fraga (DEM), aprovada em primeira votação em plenário, adita o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei nº 6.156 de 28 de dezembro de 1992, de autoria da ex-deputada e atual senadora, Serys Slhessarenko (PT).

A Lei da senadora beneficia os desempregados e os trabalhadores que recebem até três salários mínimos por mês e estão isentos do pagamento de taxa em concursos públicos de Mato Grosso.

De acordo com o parlamentar, a proposta atende as necessidades dos cidadãos que precisam recorrer a esse tipo de benefício. “É preciso dar a estas pessoas condições de concorrer a vagas de concursos em igualdade com aqueles que podem pagar as inscrições”, destacou o parlamentar.

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Selzy QUinta