A audiência pública convocada pela Presidência da Câmara Municipal de Confresa, a pedido da Comissão de Justiça, Finanças e Obras Públicas, foi realizada em pleno domingo (24.05), logo após as 10h30.
O Projeto de Lei, enviado pelo executivo municipal, propõe a implantação do Sistema de Inspeção Municipal para produtos de origem animal (SIM), regulamentando a fiscalização e aplicação de penalidades aos participantes da cadeia produtiva de todos os produtos de origem animal, incluindo a carne, frango, peixes, ovos e até mesmo mel de abelhas.
- Leia a íntegra do Projeto de Lei clicando em “Imagem da Notícia”, logo abaixo deste texto.
Como em todas as pequenas cidades brasileiras, os moradores de Confresa consomem muitos alimentos da produção local, a começar pelas carnes vindas de animais não fiscalizados, abatidos nos pastos ou mesmo em estabelecimentos improvisados, que trabalham sem qualquer orientação e fiscalização da vigilância sanitária. Há um risco potencial aos consumidores de até 150 tipos de doenças, algumas até mortais.
A implantação do SIM é a melhor maneira de assegurar ao consumidor de Confresa que os alimentos beneficiados e fabricados no município estariam dentro de padrões de higiene e segurança alimentar.
Os produtores e comerciantes que estavam muito preocupados em serem prejudicados pela nova legislação entenderam que embora a Lei visasse diretamente a proteção do consumidor, ela também favorece a produção municipal.
Foi essa a colocação do Superintendente do MT Regional, Dimas Melo, “o pequeno precisa ser fortalecido, para isso é preciso do SIM, o grande já tem o SIF, o pequeno precisa ter uma certificação para concorrer com os produtos que vem de fora. O Governo Estado tem programas para financiar esse tipo de trabalho”, disse ele. Na visão de Dimas, milhares de consumidores que hoje preferem comprar, nos mercados, produtos que vem de fora da cidade, justamente por estarem fiscalizados, agora passarão a adquirir dos pequenos produtores do município. É um novo e promissor mercado que se abre motivado pela implantação do SIM.
Além disso, um trabalho que vem sendo encabeçado pela Creatio – empresa que assessora alguns dos assentamentos da reforma agrária de Confresa – vai permitir que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) adquira diversos produtos dos parceleiros e pequenos produtores para serem repassados ao município e integrados à merenda escolar, logo será obrigatório 30%. A secretária de educação confirmou que “Atualmente, a carne da merenda viaja 100 quilômetros, tem que sair daqui da cidade para as escolas do campo porque sem fiscalização não é permitido comprar na localidade”, para Terezinha isso é custo altíssimo e sem beneficio nenhum para a comunidade que freqüenta aquela unidade de ensino.
Para que os produtores do interior possam vender para a merenda escolar o SIM terá que estar aprovado pela Câmara Municipal de Confresa até o final de Junho. Essa é também a preocupação do secretário de municipal administração Toninho, “Há muitos outros empreendimentos que estão sendo trazidos para Confresa que precisarão do SIM. O frigorífico municipal de aves é apenas um dos exemplos”, anunciou o Secretário.
A Audiência – A Comissão da Câmara tem como presidente o vereador Jairo Cunha, como relator o vereador Jorcelino Gomes de Freitas e como membro o vereador Nero. Todos eles compunham a mesa e convidaram também a vereadora Iraides, 1ª Secretaria da Câmara e os representantes do município, a Vice-prefeita e Secretaria Municipal de Educação Terezinha, o Secretario de Administração, Antônio Custódio e o Secretario de Agricultura José Pereira Cordão Sobrinho.
Antes da leitura do Projeto de Lei, o vereador Celino, relator da Comissão, explicou que a audiência foi necessária para despreocupar os pequenos produtores. “Queremos que a administração municipal diga como pretende conduzir a implantação do SIM. Temos muito pequenos produtores sem condição financeira para se adequar a Lei num prazo curto”, falou o vereador logo na abertura dos trabalhos, para o plenário lotado.
O vereador Nero, membro da comissão também ressaltou a preocupação com os produtores, mas colou a preocupação também com os consumidores.
Muitas pessoas participaram das discussões e deram contribuições importantes que foram anotadas e farão parte das emendas propostas pelo legislativo ao Projeto de Lei.
O proprietário de açougue, Valtuir Pereira, tentou conscientizar seus fornecedores de carne “Não vim fazer polemicas e sim apoiar esse projeto”, disse ele no início da audiência, explicando que “Os produtores podem estar tranqüilos porque Confresa precisa de mudanças que adapte nossa realidade ao mundo de hoje. As mudanças precisam ser feitas na produção e no comércio, caso contrario fecharão suas portas”.
Uma sugestão do Superintendente do MT Regional deve ser acatada pelos vereadores, ela propõe que a Lei preveja a Cooperação Técnica com outros municípios e com o Estado, dessa maneira Confresa poderia validar os produtos fiscalizados pelo SIM de Confresa nestes municípios. Com o Estado os fiscais do SIM poderiam realizar fiscalizações para o Estado, que muitas vezes atrasa as licenças de funcionamento de empresas e comércios devido à demora da fiscalização.
O SIM poderia financiar um Instituto de Certificação de Confresa, isso através da destinação de parte da arrecadação dos impostos que os produtores passarão a pagar aos produtos que serão fiscalizados, essa foi a sugestão de Sebastião Geraldo Lopes, o Tião da Fartura, “Uma certificadora pode credenciar nossos produtos a serem comercializados em todo território nacional”.
Os produtores presentes sentiram a falta da Associação dos Comerciantes e Empresários de Confresa (ACEC) na discussão, sugeriram criar uma comissão que incluiria a entidade para envolver mais o comerciante nas decisões. Mauro Sérgio de Assis, ex-prefeito de Confresa, sugeriu “um trabalho conjunto com todos os setores econômicos de Confresa, com mais prazo para que outros projetos possam ser unidos ao SIM e desta maneira fortificar a cadeia produtiva do pequeno produtor”, para ele, existem diversas oportunidades em projetos que não devem ser deixados de lado.
Mesmo havendo uma unanimidade pela implantação do SIM, os produtores se mantiveram preocupados com a aplicação das multas, Vladir Pereira da Silva que tem intenção de fornecer produtos para o comercio de Confresa fez as contas, “a multa prevista na Lei diz que poderão ser multados em até 500 UPFMs, ou seja, mais de R$ 14 mil, colocaria qualquer assentado na falência”, disse ele.
O secretário municipal de agricultura, Pereira, explicou que a penalidade tem que existir, mas só será aplicada caso o produtor realmente mereça. Alem disso, o SIM não fiscalizará as propriedades diretamente. “Fiscalizar animais e propriedades cabe ao INDEA, o SIM cuida apenas dos estabelecimentos industriais, todos precisam ler e entender o que está na Lei. Até mesmo no comércio o SIM não atua, cabe a fiscalização sanitária da secretaria de saúde fiscalizar onde se armazena e vende os produtos”. Para o secretário de agricultura há um mal entendimento da Lei, o SIM só entra na fiscalização da industrialização dos produtos o restante já existe Lei em vigência que prevê as fiscalizações.
Há uma preocupação permanente dos que atuam na área da saúde, o SIM vai evitar que situações gravíssimas aconteçam, à exemplo de município vizinho. Dr. Juarez lembra quando, “muitos abordos em mulheres aconteceram devido ao fornecimento de leite contaminado por brucelose. Uma investigação detectou que 14 das 16 vacas de um pequeno produtor estavam contaminadas”. Para o médico que defende a proteção do consumidor através da aplicação rígida da Lei, “neste caso, as multas são baratas se você for comparar ao tratamento da doença, ou pior ainda, com a morte de uma criança ainda no ventre da mãe. A lei quer acabar com a falta de higiene e do cuidado com a saúde dos animais do pequeno produtor, não com ele”, argumenta Dr. Juarez.
Nesse sentido, o vereador Assis defende a educação dentro do sistema produtivo isso para garantir a segurança alimentar dos consumidores, “Os sistemas de vigilância sanitária de Confresa vem penando há muitos anos. É preciso recuperar e dar autonomia aos fiscais e não deixar que as fiscalizações aplicadas sejam liberadas através de influencia política”. Ele também defende discussão através de comissão formada com representantes dos seguintes segmentos: Vereadores, Sindicatos, Associações, vigilância sanitária, Educação, Administração, Acec, Açougueiros, Feirantes.
Pelo que se viu até aqui, há uma grande intenção pela aprovação da Lei do SIM, mas a tônica dos trabalhos dos vereadores será dentro do que se ouviu nesta primeira Audiência Pública, ou seja, o embasamento no trabalho de uma comissão representativa de todas as partes envolvidas. É um complexo agremiado de questões econômicas, planejamento, desenvolvimento e por fim saúde pública.
Fonte: Luciano Silveira
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