A ação penal 662, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça desde 2009, retornou a primeira instância nesta semana.
A medida se dá em decorrência do fim do foro privilegiado do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e do ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo.
A decisão foi proferida em meados deste mês pele ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ela atende a um pedido do Ministério Público Federal.
Eles são acusados pelos crimes de fraude em licitação, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, supressão de documento, peculato e ordenação de despesa não autorizada.
Os atos teriam sido praticados à época em que ele ainda era deputado estadual e ocupou o cargo de primeiro-secretário do Legislativo estadual.
O processo ainda se encontra na fase de instrução, onde a defesa e acusação ficam incumbidas de produzir provas para comprovar a sua tese.
“Ante o exposto, como constam informações sobre o término do mandato de governador e sobre a renúncia do conselheiro do TCE, ambos réus neste processo cuja instrução ainda não se encerrou, declina-se da competência desta Corte. Consequentemente, determina-se a remessa dos autos à Justiça de Primeiro Grau do Estado do Mato Grosso”, diz trecho do despacho.
Ação foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso na tarde de ontem (29). O retorno do processo à primeira instância já era aguardado, uma vez que os mesmos não exercem mais cargos com prerrogativa de foro.
Silval está fora do quadro político do Estado desde 31 de dezembro do ano passado, quando encerrou o seu mandato de governador. Já Bosaipo renunciou ao cargo de conselheiro, do qual já estava a mais de um ano afastado por determinação da Justiça.
O afastamento do conselheiro se deu, justamente, por seu suposto envolvimento neste esquema. No caso de Sival, em regra, o governador, seu vice e os secretários de Estado só podem ser julgados caso 2/3 dos deputados estaduais aprovem a iniciativa, ou seja, 16 dos 24 parlamentares.
Por várias vezes o Parlamento estadual negou o pedido do STJ para investigar o peemedebista. Nessa ação, pesa a acusação sobre Silval Barbosa de que ele, além do ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, também citado como réu, teria desviado dinheiro público através de fraudes realizadas em processos licitatórios.
O suposto esquema em certames se dava por meio de pagamentos por serviços não prestados, ocultando a origem do dinheiro, com utilização de empresas.
Ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), atualmente preso no Centro de Custódia de Cuiabá, também era réu nesse processo, mas ajuizou ação garantindo o desmembramento do caso para ser julgado pelo Tribunal de Justiça (TJ). Como Riva também perdeu a foro por prerrogativa de função, também deverá responder na Justiça comum nessa ação.
Por KAMILA ARRUDA - DC
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