O Ministério Público de Goiás expediu recomendação ao prefeito de Abadia de Goiás, Valdeci Salviano Mendonça, e aos secretários municipais responsáveis pela liberação de alvarás de funcionamento, para que não forneçam alvará de licença ou autorização para estabelecimentos que não cumpram as normas do Código de Posturas, tendo em vista a festa em louvor a Nossa Senhora de Abadia, que acontece entre os dias 10 e 19 deste mês.
No documento, o promotor Marcelo Franco observa que o Código de Posturas de Abadia de Goiás (Lei nº 211/2003) determina, em seu artigo 36, que bares e boates devem ter instalações adequadas e reduzir a intensidade de suas execuções, para não perturbar o sossego da vizinhança. A desobediência a essas normas compromete o sossego da população e causa poluição sonora. Neste caso, orienta o MP, alvarás já concedidos a estabelecimentos que não cumpram as normas do código deverão ser revogados.
A prefeitura tem o prazo de cinco dias para informar ao MP as medidas tomadas para a implementação, do que foi recomendado, com cópias de todos os processos administrativos relativos a alvarás de funcionamento concedidos a estabelecimentos. O promotor alerta que o descumprimento da recomendação poderá ensejar o manejo dos instrumentos legais para a responsabilização dos agentes responsáveis.
Fonte: Ministério Público de Goiás
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