Da Redação
A inclusão do nome do secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia Pedro Nadaf (PR) entre os 194 da lista dos inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU) colocou o governo numa “saiajusta”. Ainda nesta semana, o Ministério Público deve encaminhar uma notificação recomendatória ao governador em exercício Chico Daltro (PSD) solicitando a exoneração e o cumprimento da Lei.
A proibição de concorrer a cargos eletivos por conta da Lei da Ficha Limpa não é o único empecilho a continuidade da sua carreira política. Uma lei aprovada em novembro de 2011 proíbe qualquer pessoa condenada por órgão colegiado de comandar secretárias estaduais em Mato Grosso.
Na prática, a Lei 9.644 de 17 de Novembro de 2011, de autoria do deputado estadual, Guilherme Maluf (PSDB), determina que o governador, Silval Barbosa (PMDB), exonere Pedro Nadaf de seu staff. A legislação já impediu o ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia deputado federal Eliene Lima (PSD) condenado pelo TRE por suposto crime eleitoral praticado em 2006 e com recurso tramitando em instância superior, de retornar ao staff do peemedebista.
A proibição é válida por cinco anos, a partir da data da condenação.
A legislação é válida para condenados por crimes contra a economia popular, fé publica, administração pública e patrimônio público. Também estão previstos os crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e aqueles previstos na lei de falências.
O texto aprovado pelos deputados ainda prevê crimes contra o meio-ambiente e saúde pública, crimes eleitorais com penas privativas de liberdade e abuso de autoridade. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores constam nesta legislação.
Tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos também vedam ingresso no secretariado.
Tampouco condenados por exploração do trabalho escravo, homicídio, crimes sexuais e formação de quadrilha impedem o ingresso no staf do governador. O autor da lei, Guilherme Maluf, afirma que elaborou o projeto porque a Lei da Ficha Limpa impede os condenados de concorrer a cargos eletivos. “Nada mais justo que aqueles que pleiteiam cargos de primeiro escalão também tenham a ficha limpa”, concluiu.
Condenação
Pedro Nadaf foi incluído na lista do TCU devido à condenação em primeira instância por irregularidades na prestação de contas do SENAC, na época presidido pelo atual secretário, referente ao exercício 2004. Entre as irregularidades apontadas estão a compra de dois automóveis modelo Golf 1.6 através de consórcio, a compra de outros cinco carros, contratações para aquisição direta de equipamentos e compra indevida de diversos materiais e equipamentos.
Conforme a decisão judicial, Nadaf e a diretora do SENAC, Gilsane de Arruda e Silva Tomaz, foram obrigados a pagar multa no valor de R$ 5 mil.
O secretário Pedro Nadaf informou, através da assessoria, que assim que retornar da China, onde integra a comitiva do governador, Silval Barbosa, na viagem oficial estará à disposição para explicar a situação.
Nadaf também promete fornecer detalhes sobre sua defesa no processo que responde. O governador também deverá se pronunciar sobre a presença de Nadaf no secretariado após o retornada da China.
A comitiva deve aterrizar em solo brasileiro, na próxima quinta-feira (28), às 11h, no Rio de Janeiro. A viagem iniciou no dia 22.
Fonte:O Documento
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