A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano de Cuiabá recebeu recomendações do Tribunal Pleno para promover reuniões do Conselho Técnico, não realizar despesas desnecessárias, aprimorar o controle interno e organizar os bens móveis e imóveis da Unidade. As deliberações constam do julgamento regular das contas anuais de 2008, votadas na sessão extraordinária do dia 18/12.
O Pleno do TCE, acolhendo o voto do relator Alencar Soares, também determinou que o gestor Elismar Bezerra de Arruda devolva recursos ao erário público no valor correspondente a R$ 15.272,00. A restituição foi motivada devido à realização de despesas com festas de fim de ano.
Além disso, o secretário foi multado em 100 Unidades Padrão Fiscal, que equivale a R$ 3,1 mil, uma vez que praticou ato com grave infração a normas legais. As sanções impostas deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, após publicação da decisão.
Caldeirao Politico
Selzy Quinta
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