Da Redação
Por cometer ato de grande infração à norma legal e descumprir a Lei de Licitações, o ex-presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, vereador José Antônio Ribeiro de Amorim, foi multado em 15 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), cerca de R$ 470. Esse valor deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 15 dias, ao Fundecontas.
A punição foi aplicada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão desta terça-feira (13/10), que julgou as contas de 2008 da Câmara regulares, mas com recomendações e determinações legais. O parecer do Ministério Público de Contas também foi pela regularidade do balanço com multa.
No voto do relator Humberto Bosaipo, lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, foi determinado à atual gestão do Legislativo de Canabrava do Norte a adoção de providências para implementar o Sistema de Controle Interno. Isso porque, a maioria das irregularidades é oriunda de falhas administrativas e de natureza formal
Jornal Documento
Selzy Quinta
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