O TJ (Tribunal de Justiça) de Alagoas concedeu liminar que julga inconstitucional a emenda, aprovada em 30 de junho pela Assembleia Legislativa, que modifica o preenchimento de vagas do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A ação do TJ-AL contraria os planos do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que esperava indicar um nome de sua escolha para o TCE no lugar de um auditor concursado.
Um dos cotados para o posto do conselheiro José Alfredo Pinheiro de Mendonça --aposentado em 4 de junho-- era o deputado tucano Fernando Toledo, que preside a Assembleia.
No entendimento do desembargador Eduardo José de Andrade, o governador não pode nomear para o cargo pessoa estranha à categoria de auditor. Se a indicação ocorrer, determina o juiz, a Assembleia não deve aprová-la.
Primeiro nome na lista para ocupar o cargo, o auditor João Batista de Camargo Júnior afirmou que só dará declarações quando o processo fosse transitado em julgado. Camargo Júnior espera que o governo recorra da sentença. Ele foi um dos impetrantes da liminar, ao lado do também auditor Anselmo Roberto de Almeida Brito.
terça-feira, 7 de julho de 2009
Tribunal de Justiça barra PEC que beneficiava aliado de governador de Alagoas
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