Em carta aberta, ministro do Meio Ambiente ressalta que Zoneamento Ecológico-Econômico nas duas rodovias foi realizado de forma ampla e democrática pelo Governo do Pará. Sancionado em janeiro pela governadora Ana Júlia Carepa, ZEE abrangerá 19 municípios.
Maurício Thuswohl-RIO DE JANEIRO
Diante das críticas do movimento socioambientalista à decisão de reduzir de 80% para 50% a área de reserva legal mínima obrigatória nas propriedades localizadas às margens das rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica), o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, saiu em defesa do processo de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) que deu origem à proposta. Em carta aberta divulgada na sexta-feira (13), Minc rechaça as dúvidas sobre seu apoio às mudanças aprovadas pelo governo e ressalta que o ZEE executado nas proximidades das duas rodovias foi realizado em respeito a uma lei estadual aprovada no Pará com ampla discussão e apoio da sociedade civil.
“O ZEE da BR-163 foi feito em dois anos, com onze consultas públicas e com apoio do IBGE, do Museu Emílio Goeldi, da Embrapa e da CPRM, além de outras instituições que integram o Consórcio do ZEE-Brasil, foi discutido e votado no parlamento estadual. Ele não prevê o aumento de nenhum quilômetro quadrado de desmatamento de área virgem e de nenhum quilômetro quadrado de expansão de agropecuária em mata nativa. Ao contrário, a recomposição da Reserva Legal implicará em redução da área atualmente em uso”, afirma o ministro no documento.
Minc lembra que o ZEE realizado no Pará “define as áreas de expansão de unidades de conservação e prevê a intensificação da produção em áreas degradadas e consolidadas, exatamente nos termos do Código Florestal Brasileiro, artigo 16, parágrafo 5º” e afirma que isso “foi uma conquista importante do movimento SOS Floresta (liderado por diversas ONGs) e de parlamentares ambientalistas, após audiências públicas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em todo o país, no ano 2000”.
A realização do ZEE, segundo o ministro, é uma grande conquista do governo e da sociedade: “O ZEE, junto com a regularização fundiária, é o estabelecimento da fronteira da legalidade ambiental, demandada por governos, técnicos, ambientalistas, empresários sérios e universidades. Ele estabelece o que pode ser feito, como e onde, criando a base da sustentabilidade e uma clareza e foco nas operações de repressão ao crime ambiental, e é uma das chaves para combatermos o desmatamento, a violência, a exclusão e melhorarmos a qualidade de vida de 24 milhões de amazônidas, preservando o bioma”.
Na carta, Minc diz que, apesar dos avanços, o resultado obtido até aqui pelo poder público ainda é “precário e insuficiente”, e convoca a sociedade a se mobilizar: “Temos que inverter este quadro, combatendo a impunidade, impedindo que criminosos ambientais enriqueçam com o produto de atos ilícitos (como leilões de boi e madeira pirata) e criar apoio técnico, econômico e um marco legal que incentivem a recuperação de áreas degradadas, base para o desmatamento zero. Isto só avançará com a regularização fundiária de todas as terras da Amazônia, que o governo Lula pretende concluir em três anos, a finalização do ZEE e a implementação do Plano Amazônia Sustentável (PAS)”, afirma o ministro.
Dezenove municípios
Com 18 artigos, a Lei 7.243/09, que estabelece o ZEE nas áreas de influência das rodovias Cuiabá-Santarém e Transamazônica em território paraense, foi sancionada no dia 20 de janeiro pela governadora Ana Júlia Carepa. O ZEE abrange a Zona Oeste do Pará, e contempla 19 municípios: Altamira, Anapu, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Novo Progresso, Placas, Porto de Moz, Prainha, Rurópolis, Santarém, Senador José Porfírio, Trairão, Uruará e Vitória do Xingu. Reunidos, esses municípios têm uma área de 334.450 mil km² (uma vez e meia maior que o território de São Paulo), que representa 27% do território paraense e abriga uma população estimada em cerca de um milhão de habitantes.
O Projeto de Lei do ZEE da BR-163 e da BR-230 foi construído em 18 reuniões realizadas com os integrantes do Consórcio do Zoneamento Ecológico-Econômico do Pará (CZEE-PA). Segundo o governo estadual, participaram destas reuniões diversos segmentos da sociedade civil organizada, os governos federal, estadual e municipal (Altamira e Santarém), organizações de classes (Fiepa, Faepa, Fetagri e Fetraf) e ONGs que atuam na questão do ordenamento territorial (WWF, Ipam, Conservação Internacional e TNC).
Apoio da governadora
Após sua elaboração, a proposta de ZEE para as duas rodovias foi sucessivamente votada e aprovada na Assembléia Legislativa do Pará e na Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, colegiado criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e formado por 13 ministérios. Para entrar em vigor, resta agora a aprovação no Conama.
Quando enviou o PL do ZEE à Assembléia Legislativa, a governadora Ana Júlia enfatizou seu apoio à medida: “É a partir do ordenamento ambiental e territorial do nosso estado que vamos oferecer segurança jurídica ao setor produtivo, aos agricultores familiares, às comunidades extrativistas, aos ribeirinhos e às populações indígenas e quilombolas para o desenvolvimento de suas atividades em bases sustentáveis”, disse.
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